Proposição
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Proposição
PL./0246.0/2019
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Kennedy Nunes
Data Entrada:
17/07/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção da informação do tipo sanguíneo e do fator Rh na emissão do documento de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades públicas e particulares do Estado de Santa Catarina.
Tramitações
| PL./0246.0/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 17/07/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 17/07/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 17/07/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.476, de 18/7/2019 | |
| 17/07/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 17/07/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 17/07/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 18/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Coronel Mocellin | |
| 18/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Coronel Mocellin | |
| 18/07/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Recebido | |
| 12/08/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Parecer do(a) Dep. Coronel Mocellin Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA | |
| 12/08/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 13/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 18/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Fim de Diligência por Decurso de Prazo | |
| 18/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente | |
| 21/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Coronel Mocellin | |
| 21/10/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Recebido | |
| 30/10/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Respondida a Diligência | |
| 06/11/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Ana Campagnolo | |
| 20/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo | |
| 21/11/2019 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Recebido | |
| 03/12/2019 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Ana Campagnolo | |
| 03/12/2019 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 03/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 07/02/2020 | Coordenadoria das Comissões | Respondida a Diligência | |
| 07/02/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Ana Campagnolo | |
| 07/02/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo | |
| 10/02/2020 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Recebido | |
| 02/03/2020 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Ana Campagnolo | |
| 02/03/2020 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 03/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 18/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 18/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Ana Campagnolo | |
| 18/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo | |
| 01/06/2020 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Recebido | |
| 04/08/2020 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Parecer do(a) Dep. Ana Campagnolo ADMISSIBILIDADE | |
| 04/08/2020 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 11/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 11/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE | |
| 11/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 11/08/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 11/08/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 11/08/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 24/09/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Distribuido ao Relator Dep. João Amin | |
| 24/09/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin | |
| 29/09/2020 | Gabinete Dep. João Amin | Recebido | |
| 14/10/2020 | Gabinete Dep. João Amin | Parecer do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL | |
| 14/10/2020 | Gabinete Dep. João Amin | Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 25/11/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 25/11/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 25/11/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 25/11/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 25/11/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/11/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Saúde | |
| 25/11/2020 | Comissão de Saúde | Recebido | |
| 25/11/2020 | Comissão de Saúde | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Neodi Saretta | |
| 25/11/2020 | Comissão de Saúde | Encaminhado ao Gabinete Dep. Neodi Saretta | |
| 27/11/2020 | Gabinete Dep. Neodi Saretta | Recebido | |
| 27/11/2020 | Gabinete Dep. Neodi Saretta | Parecer do(a) Dep. Neodi Saretta FAVORÁVEL | |
| 27/11/2020 | Gabinete Dep. Neodi Saretta | Encaminhado a Comissão de Saúde | |
| 27/11/2020 | Comissão de Saúde | Recebido | |
| 02/12/2020 | Comissão de Saúde | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 02/12/2020 | Comissão de Saúde | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 02/12/2020 | Comissão de Saúde | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | |
| 02/12/2020 | Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | Recebido | |
| 04/12/2020 | Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | Distribuido ao Relator Dep. Jair Miotto | |
| 04/12/2020 | Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | Encaminhado à Gabinete Dep. Jair Miotto | |
| 07/12/2020 | Gabinete Dep. Jair Miotto | Recebido | |
| 22/02/2021 | Gabinete Dep. Jair Miotto | Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | |
| 22/02/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | Recebido | |
| 13/04/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Sergio Motta | |
| 13/04/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | Encaminhado ao Gabinete Dep. Sergio Motta | |
| 14/04/2021 | Gabinete Dep. Sergio Motta | Recebido | |
| 05/08/2021 | Gabinete Dep. Sergio Motta | Parecer do(a) Dep. Sergio Motta FAVORÁVEL | |
| 05/08/2021 | Gabinete Dep. Sergio Motta | Encaminhado a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | |
| 06/08/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | Recebido | |
| 26/08/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 26/08/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 26/08/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 26/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 26/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 26/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 31/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 85ª Sessão Ordinária | |
| 01/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 01/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 85ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 02/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 02/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 86ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 02/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.931, de 09/09/2021 | |
| 02/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 490/21, de 02/09/21 | |
| 22/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 18.209, de 21/09/21 | |
| 27/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 21.611, de 22/09/21 | |
| 28/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 04/10/2021 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 04/10/2021 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0140.4/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 13/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/08/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/08/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 14/08/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 15/08/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0259/2019, de 14/08/2019 | |
| 16/08/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0988/2019, de 14/08/2019 | |
| 18/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 18/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/10/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/10/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 18/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| RQX/0266.6/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 03/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 04/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 04/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 04/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 05/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0617/2019, de 04/12/2019 | |
| 05/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/1520/2019, de 04/12/2019 | |
| 06/02/2020 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício nº 113/CC-DIAL-GEMAT, de 20/01/2020 | |
| 06/02/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/02/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 07/02/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/02/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 07/02/2020 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |
| RQX/0025.2/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 03/03/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 03/03/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/03/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 03/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 05/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o paracer da Comissão de Justiça, através do Ofício nº 090/2020, de 04/03/2020 | |
| 05/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0070/2020, de 04/03/2020 | |
| 09/03/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, através do OF/GPS/DL/0071/2019, de 04/03/2020 | |
| 04/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício nº 326/CC-DIAL-GEMAT, de 25/03/2020 | |
| 15/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 15/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/05/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/05/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 18/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |