Proposição
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Proposição
PL./0243.7/2022
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Rodrigo Minotto
Data Entrada:
13/07/2022
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera a Lei nº 7.592, de 1989, que "Proíbe o uso de fumo em lugares fechados", para estabelecer a proibição ao consumo de cigarro ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, bem como a utilização de narguilé (cachimbo de água egípcio) e de cigarro eletrônico em espaços públicos fechados e em parques e praças de lazer no Estado de Santa Catarina.
Tramitações
| PL./0243.7/2022 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 13/07/2022 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 14/07/2022 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 14/07/2022 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 8.131, de 15/07/2022 | |
| 14/07/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/07/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/07/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 15/07/2022 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus | |
| 15/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 18/07/2022 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 26/07/2022 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Requerimento de Encaminhamento solicitado pelo(a) Dep. Milton Hobus | |
| 26/07/2022 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 26/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 26/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 26/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento | |
| 26/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de encaminhamento ao Primeiro Secretário | |
| 26/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 26/07/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 26/07/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Primeiro Secretário | |
| 26/07/2022 | Primeiro Secretário | Recebido | |
| 27/07/2022 | Primeiro Secretário | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 27/07/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 27/07/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 27/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 27/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Apensado(a) ao Processo Legislativo PL./0351.0/2020 | |