Proposição
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Proposição
PL./0243.7/2021
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Felipe Estevão
Data Entrada:
30/06/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, bem como participe de medidas de conscientização.
Tramitações
| PL./0243.7/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 30/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 30/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 30/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n° 7.881, de 30/06/2021 | |
| 30/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 30/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 30/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 02/07/2021 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini | |
| 02/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | |
| 05/07/2021 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Recebido | |
| 12/07/2021 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Valdir Cobalchini | |
| 12/07/2021 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 13/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 02/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Fim de Diligência por Decurso de Prazo | |
| 02/09/2021 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Aguardando a manifestação do requerente Valdir Cobalchini | |
| 02/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | |
| 06/09/2021 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Recebido | |
| 14/09/2021 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Valdir Cobalchini | |
| 14/09/2021 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 14/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 14/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 22/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Respondida a Diligência | |
| 22/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Valdir Cobalchini | |
| 22/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | |
| 22/09/2021 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Recebido | |
| 05/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA | |
| 05/10/2021 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 05/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 05/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 12/11/2021 | Coordenadoria das Comissões | Respondida a Diligência | |
| 12/11/2021 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Aguardando a manifestação do requerente Valdir Cobalchini | |
| 12/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | |
| 16/11/2021 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Recebido | |
| 08/03/2022 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini CONTRÁRIO | |
| 08/03/2022 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/03/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 08/03/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 08/03/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO | |
| 08/03/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/03/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/03/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 08/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 08/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of./044/22, de 08/03/22 | |
| 09/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ | |
| 29/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se conforme determina o Regimento Interno | |
| 29/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 29/03/2022 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 29/03/2022 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0194.7/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 13/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/07/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/07/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 13/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 14/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0418/2021, de 13/07/2021 | |
| 14/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/0640/2021, de 13/07/2021 | |
| 01/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 01/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 02/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |
| RQX/0253.1/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 14/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 14/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 20/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0605/2021, de 14/09/2021 | |
| 20/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/0758/2021, de 14/09/2021 | |
| 22/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 22/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 22/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 22/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |
| RQX/0287.0/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 05/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 05/10/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 05/10/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 06/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 06/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 668/2021, de 06/10/2021 | |
| 06/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/0828/2021, de 06/10/2021 | |
| 10/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício nº 1840/CC-DIAL-GEMAT, de 08/11/21 | |
| 10/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 10/11/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/11/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/11/2021 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |