Proposição
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Proposição
PL./0238.0/2021
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Rodrigo Minotto
Data Entrada:
29/06/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre o dever de as pessoas jurídicas de direito privado de natureza comercial e industrial, bem como as prestadoras de serviços, incluindo as de natureza bancária, financeira e de crédito, sediadas no Estado de Santa Catarina, fornecerem, por escrito, quando assim requerido pelo consumidor, o motivo do indeferimento da concessão de crédito.
Tramitações
| PL./0238.0/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 29/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 29/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 29/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n° 7.881, de 30/06/2021 | |
| 29/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 29/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 29/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 29/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 02/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Paulinha | |
| 02/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha | |
| 05/07/2021 | Gabinete Dep. Paulinha | Recebido | |
| 08/07/2021 | Gabinete Dep. Paulinha | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 08/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/07/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/07/2021 | Coordenadoria das Comissões | Retirado de tramitação pelo Autor através do RQS/1196.0/2021 | |
| 08/07/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 08/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 09/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 09/07/2021 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 09/07/2021 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |