Proposição
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Proposição
PL./0234.6/2008
Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Data Entrada:
24/07/2008
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Autoriza a aquisição, permuta e doação de imóvel no Município de Florianópolis e estabelece outras providências.
Tramitações
| PL./0234.6/2008 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 24/07/2008 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 24/07/2008 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 24/07/2008 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n.5.921, de 24/07/08 | |
| 24/07/2008 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 24/07/2008 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 24/07/2008 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 24/07/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 24/07/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira | |
| 24/07/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira | |
| 28/07/2008 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Recebido | |
| 21/10/2008 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 21/10/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 21/10/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Marcos Vieira Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA | |
| 21/10/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 21/10/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 19/11/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 19/11/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Marcos Vieira | |
| 19/11/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira | |
| 19/11/2008 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Recebido | |
| 09/03/2009 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 10/03/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 10/03/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira | |
| 07/07/2009 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Recebido | |
| 07/07/2009 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/07/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 07/07/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Marcos Vieira | |
| 07/07/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 07/07/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 18/08/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 18/08/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Marcos Vieira | |
| 18/08/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira | |
| 26/08/2009 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Recebido | |
| 06/07/2010 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/07/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 06/07/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Marcos Vieira | |
| 06/07/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 06/07/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 04/08/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 04/08/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Marcos Vieira | |
| 04/08/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira | |
| 04/08/2010 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Recebido | |
| 09/11/2010 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/11/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 09/11/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) | |
| 09/11/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 09/11/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 09/11/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/11/2010 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/11/2010 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto | |
| 09/11/2010 | Comissão de Educação e Cultura | Recebido | |
| 10/11/2010 | Coordenadoria de Informática | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Pedro Uczai | |
| 10/11/2010 | Comissão de Educação e Cultura | Encaminhado ao Gabinete Dep. Pedro Uczai | |
| 11/11/2010 | Gabinete Dep. Pedro Uczai | Recebido | |
| 17/11/2010 | Gabinete Dep. Pedro Uczai | Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto | |
| 17/11/2010 | Comissão de Educação e Cultura | Recebido | |
| 17/11/2010 | Comissão de Educação e Cultura | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 17/11/2010 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 17/11/2010 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 17/11/2010 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 17/11/2010 | Comissão de Finanças e Tributação | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira | |
| 23/11/2010 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s) | |
| 23/11/2010 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 23/11/2010 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 23/11/2010 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 23/11/2010 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 23/11/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 23/11/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira | |
| 23/11/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira | |
| 24/11/2010 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Recebido | |
| 24/11/2010 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 24/11/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 24/11/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 24/11/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 24/11/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 24/11/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 24/11/2010 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 24/11/2010 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 24/11/2010 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 24/11/2010 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia - Ex-Ofício | |
| 24/11/2010 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 24/11/2010 | Coordenadoria de Expediente | Retirado da 104ª Sessão ordinária por receber emenda em Plenário | |
| 24/11/2010 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 24/11/2010 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 24/11/2010 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 24/11/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 24/11/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira | |
| 24/11/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira | |
| 30/11/2010 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Recebido | |
| 16/12/2010 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/12/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 16/12/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência | |
| 16/12/2010 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/12/2010 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 16/12/2010 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 16/12/2010 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de Acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura | |
| 17/12/2010 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 17/12/2010 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 17/12/2010 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 18/03/2011 | Coordenadoria de Expediente | Desarquivado através do RQS/0146.7/2011 | |
| 18/03/2011 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/03/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/03/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/03/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 22/03/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Elizeu Mattos | |
| 22/03/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Elizeu Mattos | |
| 22/03/2011 | Gabinete Dep. Elizeu Mattos | Recebido | |
| 05/04/2011 | Gabinete Dep. Elizeu Mattos | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 05/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Elizeu Mattos FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 05/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 05/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 06/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/04/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/04/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 06/04/2011 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 06/04/2011 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 06/04/2011 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 06/04/2011 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 25ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 06/04/2011 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.269, de 12/04/11 | |
| 06/04/2011 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 06/04/2011 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 5ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 12/04/2011 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. 0149/11 | |
| 26/04/2011 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n. 15.461, de 18/04/11 | |
| 26/04/2011 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n. 19.071, de 19/04/11 | |
| 28/04/2011 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 28/04/2011 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 28/04/2011 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0131.3/2008 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 21/10/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. | |
| 21/10/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 21/10/2008 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/10/2008 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 21/10/2008 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 24/10/2008 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado Diligência ao Secretario de Estado de Coordenação e Articulação através do Of.DL/1230, de 21/10/08 | |
| 18/11/2008 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência, através do Of.1689/SCA-DIAL-GEMAT | |
| 19/11/2008 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 19/11/2008 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 19/11/2008 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/11/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 19/11/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| RQX/0163.0/2009 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 07/07/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. | |
| 07/07/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/07/2009 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 07/07/2009 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 07/07/2009 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 08/07/2009 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado Diligência ao Secretário de Estado de Coordenação e Articulação, através do Of.GPS/DL/0994/09, de 7/7/09 | |
| 18/08/2009 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência,através do Of.2485/SCA-DIAL-GEMAT | |
| 18/08/2009 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/08/2009 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/08/2009 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/08/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 18/08/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| RQX/0214.5/2010 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 06/07/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. | |
| 06/07/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/07/2010 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 07/07/2010 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 07/07/2010 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 09/07/2010 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado Diligência ao Secretário de de Estado de Coordenação e Articulação, através do Of./GPS/DL/1030/10, de 07/07/10 | |
| 04/08/2010 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Of.n. 3906/SCA-DIAL-GEMAT, de 28/07/10 | |
| 04/08/2010 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 04/08/2010 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 04/08/2010 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/08/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 04/08/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |