Data |
Setor |
Ação |
30/06/2022 |
Coordenadoria de Expediente |
Lido no Expediente |
30/06/2022 |
Coordenadoria de Expediente |
Autuado |
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30/06/2022 |
Coordenadoria de Expediente |
À Publicação - D.A. nº 8.121, de 01/07/2022 |
30/06/2022 |
Coordenadoria de Expediente |
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões |
30/06/2022 |
Coordenadoria das Comissões |
Recebido |
30/06/2022 |
Coordenadoria das Comissões |
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça |
30/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Recebido |
01/07/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer |
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01/07/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Encaminhado à Gabinete Dep. José Milton Scheffer |
01/07/2022 |
Gabinete Dep. José Milton Scheffer |
Recebido |
16/08/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Parecer do(a) Dep. José Milton Scheffer Requerimento de DILIGÊNCIA INTERNA |
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16/08/2022 |
Gabinete Dep. José Milton Scheffer |
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça |
16/08/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Recebido |
16/08/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator |
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16/08/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Em Diligência |
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30/08/2022 |
Coordenadoria das Comissões |
Respondida a Diligência |
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30/08/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Aguardando a manifestação do requerente José Milton Scheffer |
30/08/2022 |
Gabinete Dep. José Milton Scheffer |
Encaminhado à Gabinete Dep. José Milton Scheffer |
30/08/2022 |
Gabinete Dep. José Milton Scheffer |
Recebido |
17/10/2022 |
Gabinete Dep. José Milton Scheffer |
Parecer do(a) Dep. José Milton Scheffer FAVORÁVEL |
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17/10/2022 |
Gabinete Dep. José Milton Scheffer |
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça |
18/10/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Recebido |
18/10/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator |
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18/10/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL |
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18/10/2022 |
Coordenadoria das Comissões |
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões |
18/10/2022 |
Coordenadoria das Comissões |
Recebido |
18/10/2022 |
Coordenadoria das Comissões |
Encaminhado à Comissão de Prevenção e Combate às Drogas |
18/10/2022 |
Comissão de Prevenção e Combate às Drogas |
Recebido |
19/10/2022 |
Gabinete Dep. Sergio Motta |
Distribuido ao Relator Dep. Sergio Motta |
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19/10/2022 |
Comissão de Prevenção e Combate às Drogas |
Encaminhado à Gabinete Dep. Sergio Motta |
26/10/2022 |
Gabinete Dep. Sergio Motta |
Recebido |
13/12/2022 |
Gabinete Dep. Sergio Motta |
Parecer do(a) Dep. Sergio Motta FAVORÁVEL |
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13/12/2022 |
Gabinete Dep. Sergio Motta |
Encaminhado a Comissão de Prevenção e Combate às Drogas |
13/12/2022 |
Comissão de Prevenção e Combate às Drogas |
Recebido |
14/12/2022 |
Comissão de Prevenção e Combate às Drogas |
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator |
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14/12/2022 |
Comissão de Prevenção e Combate às Drogas |
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL |
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14/12/2022 |
Coordenadoria das Comissões |
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões |
14/12/2022 |
Coordenadoria das Comissões |
Recebido |
14/12/2022 |
Coordenadoria das Comissões |
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente |
14/12/2022 |
Coordenadoria de Expediente |
Recebido |
15/12/2022 |
Coordenadoria de Expediente |
Incluído na Ordem do Dia |
15/12/2022 |
Coordenadoria de Expediente |
Discussão e Votação em Turno ÚNICO |
15/12/2022 |
Coordenadoria de Expediente |
Aprovado na 128ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ |
15/12/2022 |
Coordenadoria de Expediente |
Votação da Redação Final |
15/12/2022 |
Coordenadoria de Expediente |
Aprovada a Redação Final na 27ª Sessão Extraordinária - Providencie-se |
15/12/2022 |
Coordenadoria de Expediente |
Aguardando Publicação da Redação Final - D.A. n° |
28/12/2022 |
Coordenadoria de Expediente |
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 504, de 28 de dezembro de 2022 |
03/01/2023 |
Coordenadoria de Expediente |
Transformado na Lei n° 18.580, de 28/12/2022 |
03/01/2023 |
Coordenadoria de Expediente |
Diário Oficial n° 21.928, de 29/12/2022 |
22/02/2023 |
Coordenadoria de Expediente |
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação |
23/02/2023 |
Coordenadoria de Documentação |
Recebido |
23/02/2023 |
Coordenadoria de Documentação |
Arquivado |