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Proposição

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PL./0227.7/2020

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Bruno Souza
Data Entrada:
01/07/2020
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.136, de 2004, permitindo a autodeclaração para isenção de Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (1 voto)
Contrário: 0% (0 voto)
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Tramitações
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PL./0227.7/2020
Data Setor Ação
01/07/2020 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
01/07/2020 Coordenadoria de Expediente Autuado
01/07/2020 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.666, de 21/7/2020
01/07/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
01/07/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
01/07/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/07/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
22/07/2020 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Ana Campagnolo
22/07/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo
28/07/2020 Gabinete Dep. Ana Campagnolo Recebido
28/07/2020 Gabinete Dep. Ana Campagnolo Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Ana Campagnolo
28/07/2020 Gabinete Dep. Ana Campagnolo Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
04/08/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
04/08/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
04/08/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
04/09/2020 Coordenadoria das Comissões Respondida a Diligência
04/09/2020 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente Ana Campagnolo
04/09/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo
08/09/2020 Gabinete Dep. Ana Campagnolo Recebido
22/09/2020 Gabinete Dep. Ana Campagnolo Parecer do(a) Dep. Ana Campagnolo pela ADMISSIBILIDADE com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
22/09/2020 Gabinete Dep. Ana Campagnolo Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
29/09/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
29/09/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
29/09/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
29/09/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
29/09/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
29/09/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
29/09/2020 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
29/09/2020 Comissão de Finanças e Tributação Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer
29/09/2020 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer
30/09/2020 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Recebido
15/12/2020 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Parecer do(a) Dep. José Milton Scheffer FAVORÁVEL
15/12/2020 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
16/12/2020 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
16/12/2020 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
16/12/2020 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
16/12/2020 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/12/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
16/12/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
16/12/2020 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
16/12/2020 Gabinete Dep. Paulinha Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Paulinha
16/12/2020 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado à Gabinete Dep. Paulinha
16/12/2020 Gabinete Dep. Paulinha Recebido
16/12/2020 Gabinete Dep. Paulinha Parecer do(a) Dep. Paulinha FAVORÁVEL
16/12/2020 Gabinete Dep. Paulinha Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
16/12/2020 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
16/12/2020 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
16/12/2020 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
16/12/2020 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/12/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
16/12/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
16/12/2020 Coordenadoria de Expediente Recebido
16/12/2020 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
16/12/2020 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
16/12/2020 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 104ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
16/12/2020 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
16/12/2020 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 36ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
16/12/2020 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.773, 12/01/2021
17/12/2020 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 650/2020, de 17/12/2020
08/01/2021 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 18.064, de 06/01/2021
08/01/2021 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 21.431, de 07/01/2021
10/02/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
10/02/2021 Coordenadoria de Documentação Recebido
10/02/2021 Coordenadoria de Documentação Arquivado
RQX/0113.1/2020
Data Setor Ação
04/08/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
04/08/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
04/08/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
04/08/2020 Coordenadoria de Expediente Recebido
01/09/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do Ofício nº 0481/2020, de 04/08/2020
04/09/2020 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício n° 1023/CC-DIAL-GEMAT, de 28/08/2020
04/09/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
04/09/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
04/09/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/09/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
04/09/2020 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
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