Proposição
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Proposição
PL./0220.0/2018
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Milton Hobus
Data Entrada:
15/08/2018
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre o pagamento, por meio de cartão de débito e de crédito, dos débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), das multas e demais débitos relativos ao veículo no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Tramitações
| PL./0220.0/2018 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 15/08/2018 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 15/08/2018 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 15/08/2018 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 7.324, de 16/08/18 | |
| 15/08/2018 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 15/08/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/08/2018 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/08/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/09/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos | |
| 13/09/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos | |
| 05/10/2018 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Recebido | |
| 19/12/2018 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 19/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 19/12/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 19/12/2018 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo o RQS/1009/2018 para Retirar do Regime de Prioridade | |
| 19/12/2018 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 20/12/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/01/2019 | Coordenadoria das Comissões | Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura | |
| 03/01/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 08/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 18/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura | |
| 18/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 18/01/2019 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 18/01/2019 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 11/02/2019 | Coordenadoria de Documentação | Desarquivado através do RQS/0022.7/2019, de 6/02/2019 | |
| 11/02/2019 | Coordenadoria de Documentação | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 11/02/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 11/02/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 11/02/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/03/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/03/2019 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz | |
| 25/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz | |
| 25/03/2019 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Recebido | |
| 10/06/2019 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz ADMISSIBILIDADE | |
| 10/06/2019 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 11/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Maurício Eskudlark | |
| 24/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista devolvido sem manifestação do requerente | |
| 24/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 24/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE | |
| 24/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 24/09/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 24/09/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 24/09/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 03/10/2019 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer | |
| 03/10/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer | |
| 03/10/2019 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Recebido | |
| 26/11/2019 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Parecer do(a) Dep. José Milton Scheffer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 26/11/2019 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 27/11/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 27/11/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 27/11/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 27/11/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 27/11/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 27/11/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 27/11/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 27/11/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Distribuido ao Relator Dep. Volnei Weber | |
| 27/11/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Volnei Weber | |
| 27/11/2019 | Gabinete Dep. Volnei Weber | Recebido | |
| 27/11/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Parecer do(a) Dep. Volnei Weber FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 27/11/2019 | Gabinete Dep. Volnei Weber | Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 27/11/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 27/11/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Marcius Machado | |
| 27/11/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Moacir Sopelsa | |
| 27/11/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) João Amin | |
| 09/12/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. Marcius Machado Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 17/12/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. Moacir Sopelsa Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 17/12/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. João Amin Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 17/12/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 17/12/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 17/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 17/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 17/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 17/12/2019 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz | |
| 17/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz | |
| 17/12/2019 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Recebido | |
| 18/12/2019 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 18/12/2019 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 18/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 18/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 18/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 18/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 18/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Extraordinária - "Ex officio" | |
| 18/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 18/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 27ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 18/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.574, de 5/2/2020 | |
| 18/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 18/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 29ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 07/01/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 002/20, de 7/01/20 | |
| 27/01/2020 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 17.891, de 23/01/2020 | |
| 27/01/2020 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 21.188, de 24/01/2020 | |
| 07/02/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 07/02/2020 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 07/02/2020 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |