Proposição
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Proposição
PL./0218.6/2012
Transformações:
MSV/00852/2013
Proponente:
Legislativo
Autor:
Gelson Merisio
Data Entrada:
19/06/2012
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Disciplina a cobrança de taxa de conveniência e taxa de entrega pelas empresas prestadoras de serviço de venda e de entrega de ingressos pela internet, telefone ou meios similares no Estado de Santa Catarina.
Tramitações
| PL./0218.6/2012 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 19/06/2012 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 20/06/2012 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 20/06/2012 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. 6.428, de 19/06/12 | |
| 20/06/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/06/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 20/06/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Dóia Guglielmi | |
| 20/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dóia Guglielmi | |
| 20/06/2012 | Gabinete Dep. Dóia Guglielmi | Recebido | |
| 23/10/2012 | Gabinete Dep. Dóia Guglielmi | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 23/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 23/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Dóia Guglielmi FAVORÁVEL | |
| 23/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 23/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 23/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 23/10/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 23/10/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 23/10/2012 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 23/10/2012 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Sargento Amauri Soares | |
| 23/10/2012 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares | |
| 23/10/2012 | Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares | Recebido | |
| 14/11/2012 | Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 14/11/2012 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 14/11/2012 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Sargento Amauri Soares FAVORÁVEL | |
| 14/11/2012 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 14/11/2012 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 14/11/2012 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/11/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/11/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher | |
| 14/11/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 19/11/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck | |
| 19/11/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck | |
| 20/11/2012 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Recebido | |
| 12/12/2012 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher | |
| 12/12/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 12/12/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s) | |
| 12/12/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 12/12/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s) | |
| 12/12/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 12/12/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/12/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/12/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/12/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Dóia Guglielmi | |
| 12/12/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dóia Guglielmi | |
| 12/12/2012 | Gabinete Dep. Dóia Guglielmi | Recebido | |
| 17/12/2012 | Gabinete Dep. Dóia Guglielmi | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/12/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 17/12/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Dep. Silvio Dreveck por abdicação do Relator indicado | |
| 17/12/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck | |
| 17/12/2012 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Recebido | |
| 19/03/2013 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 19/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Jean Kuhlmann | |
| 19/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | |
| 19/03/2013 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Recebido | |
| 20/03/2013 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Modificativa(s) | |
| 20/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Ana Paula Lima | |
| 20/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Paula Lima | |
| 20/03/2013 | Gabinete Dep. Ana Paula Lima | Recebido | |
| 26/03/2013 | Gabinete Dep. Ana Paula Lima | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 26/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 26/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Ana Paula Lima FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 26/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 26/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Modificativa(s) | |
| 26/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 26/03/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 26/03/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 26/03/2013 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 26/03/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária | |
| 27/03/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 27/03/2013 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 21ª Sessão Ordinária | |
| 01/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária | |
| 02/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 02/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 22ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 02/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.533, de 04/04/13 | |
| 03/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 03/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 23ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 10/04/2013 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.094/13 | |
| 08/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n. 16.005, de 02/05/2013 | |
| 08/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n. 19.567, de 03/05/2013 | |
| 08/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Veto Parcial através da Mensagem n. 852/2013 | |
| MSV/00852/2013 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 07/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 08/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 08/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n. 6.543, de 07/05/13 | |
| 08/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/05/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/05/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/05/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 08/05/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal | |
| 08/05/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
| 08/05/2013 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
| 21/05/2013 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/05/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 22/05/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL | |
| 22/05/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 22/05/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 22/05/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 22/05/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 22/05/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 22/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 04/06/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária | |
| 05/06/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 05/06/2013 | Coordenadoria de Expediente | Mantido o veto na 42ª Sessão Ordinária por 17 votos Sim, 4 votos Não, e 0 - Providencie-se | |
| 10/06/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do veto, através do Of. GP/DL/0191/2013, de 05/06/13 | |
| 10/06/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 10/06/2013 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 10/06/2013 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |