Proposição
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Proposição
PL./0212.0/2020
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ivan Naatz
Data Entrada:
16/06/2020
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Proíbe a cobrança de débitos pendentes em nome de terceiros, nas unidades consumidoras, quando da troca de titularidade dos contratos de prestação de serviços de água e energia elétrica, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Tramitações
| PL./0212.0/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 16/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 16/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 16/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.646, de 16/6/2020 | |
| 16/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 16/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 17/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/06/2020 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark | |
| 29/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | |
| 29/06/2020 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Recebido | |
| 13/07/2020 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark FAVORÁVEL | |
| 13/07/2020 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 14/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 14/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 14/07/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/07/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/07/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 14/07/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 10/12/2020 | Gabinete Dep. Paulinha | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Paulinha | |
| 10/12/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha | |
| 15/12/2020 | Gabinete Dep. Paulinha | Recebido | |
| 25/05/2021 | Gabinete Dep. Paulinha | Parecer do(a) Dep. Paulinha FAVORÁVEL | |
| 25/05/2021 | Gabinete Dep. Paulinha | Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 23/06/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 23/06/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 23/06/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 23/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 23/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 23/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 23/06/2021 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 29/06/2021 | Gabinete Dep. Nazareno Martins | Distribuido ao Relator Dep. Nazareno Martins | |
| 29/06/2021 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado à Gabinete Dep. Nazareno Martins | |
| 29/06/2021 | Gabinete Dep. Nazareno Martins | Recebido | |
| 29/03/2022 | Gabinete Dep. Nazareno Martins | Parecer do(a) Dep. Nazareno Martins CONTRÁRIO | |
| 29/03/2022 | Gabinete Dep. Nazareno Martins | Encaminhado a Comissão de Direitos Humanos | |
| 06/04/2022 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 06/04/2022 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 06/04/2022 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO | |
| 06/04/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/04/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/04/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 11/04/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 11/04/2022 | Coordenadoria de Expediente | Aguardando Discussão e Votação em Turno Único | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |