Proposição
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Proposição
PL./0211.0/2016
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Gean Loureiro
Data Entrada:
12/07/2016
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Institui o uso de precatórios como títulos aptos a suprir as garantias contratuais exigidas em contratos administrativos no Estado de Santa Catarina, para efeitos do que determina o art. 56, inciso I, § 1º da Lei federal n° 8.666, de 1993.
Tramitações
| PL./0211.0/2016 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 12/07/2016 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 12/07/2016 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 12/07/2016 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.021, de 12/07/2016 | |
| 12/07/2016 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 12/07/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/07/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/07/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/07/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini | |
| 12/07/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | |
| 13/07/2016 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Recebido | |
| 07/03/2017 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 07/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Valdir Cobalchini Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA | |
| 07/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 07/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 24/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Fim de Diligência por Decurso de Prazo | |
| 24/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Valdir Cobalchini | |
| 24/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | |
| 24/04/2017 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Recebido | |
| 25/04/2017 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini CONTRÁRIO | |
| 25/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 25/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO | |
| 25/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 25/04/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/04/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 25/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 25/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Of. n° 426/SCC-DIAL-GEMAT, de 19/04/17 | |
| 26/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da CCJ, através do Of. 151/17, de 26/04/17 | |
| 27/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ | |
| 08/05/2017 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se conforme determina o Regimento Interno | |
| 08/05/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 08/05/2017 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 08/05/2017 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0002.6/2017 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 07/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/03/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/03/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 08/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 14/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/039/2017, de 08/03/2017 | |
| 20/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 20/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/04/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 20/04/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 24/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |