Proposição
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Proposição
PL./0211.0/2012
Transformações:
MSV/01530/2014
Proponente:
Legislativo
Autor:
Jailson Lima
Data Entrada:
12/06/2012
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre o sistema de bilhetagem eletrônica no serviço público de transporte coletivo de passageiros e adota outras providências.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (1 voto)
Contrário: 0% (0 voto)
Tramitações
| PL./0211.0/2012 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 12/06/2012 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 13/06/2012 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 13/06/2012 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.424, de 12/06/12 | |
| 13/06/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/06/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/06/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 14/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Edison Andrino | |
| 14/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Edison Andrino | |
| 14/06/2012 | Gabinete Dep. Edison Andrino | Recebido | |
| 03/07/2012 | Gabinete Dep. Edison Andrino | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Edison Andrino | |
| 03/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 03/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 05/09/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 05/09/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente | |
| 05/09/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Edison Andrino | |
| 05/09/2012 | Gabinete Dep. Edison Andrino | Recebido | |
| 27/03/2013 | Gabinete Dep. Edison Andrino | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 04/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Aldo Schneider | |
| 04/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Aldo Schneider | |
| 04/04/2013 | Gabinete Dep. Aldo Schneider | Recebido | |
| 03/12/2013 | Gabinete Dep. Aldo Schneider | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Aldo Schneider FAVORÁVEL | |
| 03/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 03/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 03/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 03/12/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/12/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 04/12/2013 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Recebido | |
| 05/12/2013 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Distribuido ao Relator Dep. Moacir Sopelsa | |
| 05/12/2013 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Moacir Sopelsa | |
| 05/12/2013 | Gabinete Dep. Moacir Sopelsa | Recebido | |
| 19/03/2014 | Gabinete Dep. Moacir Sopelsa | Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 20/03/2014 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Recebido | |
| 20/03/2014 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Moacir Sopelsa | |
| 20/03/2014 | Gabinete Dep. Moacir Sopelsa | Recebido | |
| 08/04/2014 | Gabinete Dep. Moacir Sopelsa | Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 08/04/2014 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Recebido | |
| 29/04/2014 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Parecer do(a) Dep. Moacir Sopelsa FAVORÁVEL | |
| 07/05/2014 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 07/05/2014 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 07/05/2014 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/05/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 07/05/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 07/05/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 07/05/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck | |
| 07/05/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck | |
| 07/05/2014 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Recebido | |
| 20/05/2014 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 20/05/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 20/05/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL | |
| 10/06/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Valdir Cobalchini | |
| 10/06/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Angela Albino | |
| 05/08/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. Angela Albino FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 05/08/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 05/08/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Angela Albino | |
| 05/08/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 05/08/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 05/08/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 05/08/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 05/08/2014 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 06/08/2014 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 81ª Sessão Ordinária | |
| 06/08/2014 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 06/08/2014 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 81ª Sessão Ordinária | |
| 06/08/2014 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 06/08/2014 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 22ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 06/08/2014 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.724, de 07/08/14 | |
| 06/08/2014 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 06/08/2014 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 23ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 07/08/2014 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n.401/14 | |
| 02/09/2014 | Coordenadoria de Expediente | Veto total através da Mensagem n. 1530/14 | |
| RQX/0134.6/2012 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 03/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. | |
| 03/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 03/07/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/07/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 03/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 05/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. n. 181/12, de 04/07/12 | |
| 05/07/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado ao Secretário de Estado da Casa Civil o Parecer da Comissão de Constituição eJustiça , através do Of.GPS/DL/707/12, de 4/07/12 | |
| 04/09/2012 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Of. 1551/SCC-DIAL-GEMAT de 14/08/2012 | |
| 04/09/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 05/09/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 05/09/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/09/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 05/09/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| MSV/01530/2014 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 02/09/2014 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 02/09/2014 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 02/09/2014 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D A n. 6.732, de 04/09/14 | |
| 03/09/2014 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 03/09/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/09/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/09/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 04/09/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira | |
| 04/09/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira | |
| 08/09/2014 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Recebido | |
| 14/10/2014 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/10/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 14/10/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL | |
| 14/10/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 14/10/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 14/10/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/10/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/10/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 14/10/2014 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 30/10/2014 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 99ª Sessão Ordinária | |
| 04/11/2014 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 04/11/2014 | Coordenadoria de Expediente | Deixou de ser apreciado na 99ª Sessão Ordinária | |
| 04/11/2014 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 100ª Sessão Ordinária | |
| 05/11/2014 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 05/11/2014 | Coordenadoria de Expediente | Deixou de ser apreciado na 100ª Sessão Ordinária | |
| 06/11/2014 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 102ª Sessão Ordinária | |
| 11/11/2014 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 11/11/2014 | Coordenadoria de Expediente | Deixou de ser apreciado na 102ª Sessão Ordinária | |
| 11/11/2014 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 103ª Sessão Ordinária | |
| 12/11/2014 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 12/11/2014 | Coordenadoria de Expediente | Deixou de ser apreciado na 103ª Sessão Ordinária | |
| 13/11/2014 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 105ª Sessão Ordinária | |
| 18/11/2014 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 18/11/2014 | Coordenadoria de Expediente | Mantido o veto na 105ª Sessão Ordinária por 16 votos Sim, 5 votos Não, e 0 - Providencie-se | |
| 24/11/2014 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor a Manutenção do Veto, através do Of./GP/DL/0506/2014, de 18/11/2014 | |
| 25/11/2014 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 25/11/2014 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 25/11/2014 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |