Proposição
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Proposição
PL./0207.3/2021
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Jessé Lopes
Data Entrada:
08/06/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a vedação de ocupação de cargos, empregos e funções públicas que atendam público por pessoas que respondam judicialmente por crimes de natureza sexual.
Tramitações
| PL./0207.3/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 08/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 08/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 08/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n° 7.866, de 09/06/2021 | |
| 08/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 11/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark | |
| 11/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | |
| 15/06/2021 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Recebido | |
| 21/06/2021 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Maurício Eskudlark | |
| 21/06/2021 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 22/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 22/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 19/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Fim de Diligência por Decurso de Prazo | |
| 19/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Maurício Eskudlark | |
| 19/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | |
| 24/08/2021 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Recebido | |
| 30/08/2021 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Respondida a Diligência | |
| 22/09/2021 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 22/09/2021 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 21/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 21/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 22/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 22/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 22/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 22/09/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 23/09/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Distribuido ao Relator Dep. Sargento Lima | |
| 23/09/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Gabinete Dep. Sargento Lima | |
| 23/09/2021 | Gabinete Dep. Sargento Lima | Recebido | |
| 19/10/2021 | Gabinete Dep. Sargento Lima | Parecer do(a) Dep. Sargento Lima FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 19/10/2021 | Gabinete Dep. Sargento Lima | Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 20/10/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 20/10/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 20/10/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 20/10/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/10/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 20/10/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 20/10/2021 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 29/10/2021 | Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso | Distribuido ao Relator Dep. Dr. Vicente Caropreso | |
| 29/10/2021 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado à Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso | |
| 03/11/2021 | Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso | Recebido | |
| 06/04/2022 | Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso | Requerimento de Encaminhamento solicitado pelo(a) Dep. Dr. Vicente Caropreso | |
| 06/04/2022 | Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso | Encaminhado a Comissão de Direitos Humanos | |
| 06/04/2022 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 06/04/2022 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 06/04/2022 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento | |
| 06/04/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/04/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/04/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Primeiro Secretário | |
| 06/04/2022 | Primeiro Secretário | Recebido | |
| 06/04/2022 | Primeiro Secretário | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/04/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/04/2022 | Coordenadoria das Comissões | Requerimento ao Primeiro Secretário | |
| 06/04/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 18/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Marcius Machado | |
| 18/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcius Machado | |
| 18/04/2022 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Recebido | |
| 02/05/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Marcius Machado INADMISSIBILIDADE | |
| 02/05/2022 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/05/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/05/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 25/05/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela INADMISSIBILIDADE | |
| 25/05/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 25/05/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/05/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 25/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 25/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça, através do Ofício nº 173/22, de 25/5/2022 | |
| 31/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ | |
| 08/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se conforme determina o Regimento Interno | |
| 08/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 08/06/2022 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 08/06/2022 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0168.5/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 22/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 22/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 22/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 23/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 24/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0353/2021, de 23/06/2021 | |
| 24/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/0579/2021, de 23/06/2021 | |
| 24/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Procurador-Geral de Justiça, através do OF/GP/DL/0317/2021, de 23/06/2021 | |
| 18/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 18/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 19/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 19/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |