Proposição
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Proposição
PL./0196.6/2020
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Volnei Weber
Data Entrada:
20/05/2020
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos comerciais fixarem valor mínimo de compra como condição para o pagamento de despesas com cartão de crédito e débito no Estado de Santa Catarina.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (2 votos)
Contrário: 0% (0 voto)
Tramitações
| PL./0196.6/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 20/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 20/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 20/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.633, de 21/5/2020 | |
| 20/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/05/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 20/05/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 21/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 01/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Paulinha | |
| 01/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha | |
| 03/06/2020 | Gabinete Dep. Paulinha | Recebido | |
| 16/06/2020 | Gabinete Dep. Paulinha | Parecer do(a) Dep. Paulinha ADMISSIBILIDADE | |
| 16/06/2020 | Gabinete Dep. Paulinha | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 16/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 16/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE | |
| 16/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 16/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 16/06/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 23/07/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Distribuido ao Relator Dep. Nazareno Martins | |
| 23/07/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Nazareno Martins | |
| 27/07/2020 | Gabinete Dep. Nazareno Martins | Recebido | |
| 02/09/2020 | Gabinete Dep. Nazareno Martins | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Nazareno Martins | |
| 02/09/2020 | Gabinete Dep. Nazareno Martins | Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 02/09/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 02/09/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 02/09/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Diligência | |
| 21/10/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Respondida a Diligência | |
| 21/10/2020 | Gabinete Dep. Nazareno Martins | Aguardando a manifestação do requerente Nazareno Martins | |
| 21/10/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Gabinete Dep. Nazareno Martins | |
| 22/10/2020 | Gabinete Dep. Nazareno Martins | Recebido | |
| 02/12/2020 | Gabinete Dep. Nazareno Martins | Parecer do(a) Dep. Nazareno Martins FAVORÁVEL | |
| 02/12/2020 | Gabinete Dep. Nazareno Martins | Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 18/08/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 18/08/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 18/08/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 18/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 18/08/2021 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Recebido | |
| 24/08/2021 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Distribuido ao Relator Dep. Luciane Carminatti | |
| 24/08/2021 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Encaminhado à Gabinete Dep. Luciane Carminatti | |
| 24/08/2021 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Recebido | |
| 06/12/2021 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Manifestação Frente Parlamentar pela Desburocratização. | |
| 30/03/2022 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Luciane Carminatti | |
| 30/03/2022 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Encaminhado a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 30/03/2022 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Recebido | |
| 30/03/2022 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 30/03/2022 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Em Diligência | |
| 03/05/2022 | Coordenadoria das Comissões | Respondida a Diligência | |
| 03/05/2022 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Aguardando a manifestação do requerente Luciane Carminatti | |
| 04/05/2022 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Encaminhado à Gabinete Dep. Luciane Carminatti | |
| 04/05/2022 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Recebido | |
| 07/12/2022 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL | |
| 07/12/2022 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Encaminhado a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 07/12/2022 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Recebido | |
| 07/12/2022 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 07/12/2022 | Gabinete Dep. João Amin | Distribuído ao Relator João Amin | |
| 07/12/2022 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin | |
| 07/12/2022 | Gabinete Dep. João Amin | Recebido | |
| 07/12/2022 | Gabinete Dep. João Amin | Voto Vencedor do(a) Dep. João Amin CONTRÁRIO | |
| 07/12/2022 | Gabinete Dep. João Amin | Encaminhado a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 07/12/2022 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Recebido | |
| 07/12/2022 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vencedor | |
| 07/12/2022 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO | |
| 12/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 12/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 12/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 12/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Aguardando Discussão e Votação em Turno Único | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | ||
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0134.6/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 02/09/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/09/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/09/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 08/09/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 14/09/2020 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o parecer da Comissão de Trabalho, através do Ofício nº 0366/2020 | |
| 14/09/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da FCDL SC, através do Ofício GPS/DL/0750/2020 | |
| 14/09/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0749/2020 | |
| 20/10/2020 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício n° 1240/CC-DIAL-GEMAT, de 14/10/2019 | |
| 20/10/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/10/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/10/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 21/10/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 21/10/2020 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |
| RQX/0039.8/2022 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 30/03/2022 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 30/03/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 30/03/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 31/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 01/04/2022 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia através do Ofício n° 087/2022, de 30/03/2022 | |
| 01/04/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/061/2022, de 30/03/2022 | |
| 03/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício nº 402/CC-DIAL-GEMAT, de 27/04/22 | |
| 03/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 03/05/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/05/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 03/05/2022 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Recebido | |
| 03/05/2022 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |