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Proposição

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PL./0195.5/2015

Transformações:
MSV/00482/2016
Proponente:
Legislativo
Autor:
Rodrigo Minotto
Data Entrada:
27/05/2015
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias de disponibilizar bebedouro, banheiros e caixas eletrônicos adaptados aos clientes e usuários com deficiências ou mobilidade reduzida, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
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Tramitações
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PL./0195.5/2015
Data Setor Ação
27/05/2015 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
27/05/2015 Coordenadoria de Expediente Autuado
27/05/2015 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n. 6.830, de 28/05/15
27/05/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
27/05/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
27/05/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
02/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Luciane Carminatti
02/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti
02/06/2015 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Recebido
16/06/2015 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
16/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)
16/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
16/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s)
16/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/06/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
16/06/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
16/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
16/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch
16/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch
16/06/2015 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Recebido
12/08/2015 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
12/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
12/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)
12/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
12/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s)
19/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/08/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
19/08/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
19/08/2015 Comissão de Direitos Humanos e Família Recebido
20/08/2015 Comissão de Direitos Humanos e Família Distribuido ao Relator Dep. Natalino Lázare
20/08/2015 Comissão de Direitos Humanos e Família Encaminhado ao Gabinete Dep. Natalino Lazare
20/08/2015 Gabinete Dep. Natalino Lazare Recebido
14/10/2015 Gabinete Dep. Natalino Lazare Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
14/10/2015 Comissão de Direitos Humanos e Família Recebido
14/10/2015 Comissão de Direitos Humanos e Família Parecer do(a) Dep. Natalino Lázare FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)
14/10/2015 Comissão de Direitos Humanos e Família Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
14/10/2015 Comissão de Direitos Humanos e Família Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s)
14/10/2015 Comissão de Direitos Humanos e Família Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/10/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
15/10/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
15/10/2015 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Recebido
21/10/2015 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Distribuido ao Relator Dep. Luciane Carminatti
21/10/2015 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti
03/11/2015 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Recebido
14/12/2015 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
15/12/2015 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Recebido
15/12/2015 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)
30/03/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
30/03/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s)
05/04/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/04/2016 Coordenadoria das Comissões Recebido
06/04/2016 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
06/04/2016 Coordenadoria de Expediente Recebido
07/04/2016 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária
12/04/2016 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
12/04/2016 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 27ª Sessão Ordinária
12/04/2016 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária
13/04/2016 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
13/04/2016 Coordenadoria de Expediente Retirado na 28ª Sessão Ordinária
13/04/2016 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
13/04/2016 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 6ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
14/04/2016 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 6.981, de 19/04/2016
14/04/2016 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
14/04/2016 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 29ª Sessão Ordinária - Providencie-se
19/04/2016 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°183/16, de 19/04/2016
17/05/2016 Coordenadoria de Expediente Veto total através da Mensagem n° 0482/16
MSV/00482/2016
Data Setor Ação
17/05/2016 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
17/05/2016 Coordenadoria de Expediente Autuado
17/05/2016 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n° 6.994, de 17/05/16
17/05/2016 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/05/2016 Coordenadoria das Comissões Recebido
17/05/2016 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
17/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal
17/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal
17/05/2016 Gabinete Dep. Mauro de Nadal Recebido
24/05/2016 Gabinete Dep. Mauro de Nadal Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
24/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL
24/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
24/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
24/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
24/05/2016 Coordenadoria das Comissões Recebido
24/05/2016 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
24/05/2016 Coordenadoria de Expediente Recebido
15/03/2017 Coordenadoria de Expediente Pauta para a Ordem do Dia
11/04/2017 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária
12/04/2017 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
12/04/2017 Coordenadoria de Expediente Rejeitado o veto na 27ª Sessão Ordinária por 1 votos Sim, 23 votos Não, e 0 - Providencie-se
20/04/2017 Coordenadoria de Expediente Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n° 206/17, de 20/04/17
26/04/2017 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 17.111, de 24/04/2017
26/04/2017 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Governador a promulgação da Lei, através do Of. 224/17, de 26/04/17
27/04/2017 Coordenadoria de Expediente Diário da Assembleia n° 7.119, de 27/04/2017
28/04/2017 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 20.521, de 27/04/2017
04/05/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
04/05/2017 Coordenadoria de Documentação Recebido
04/05/2017 Coordenadoria de Documentação Arquivado
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