Proposição
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Proposição
PL./0184.2/2016
Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Data Entrada:
22/06/2016
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera o art. 2° da Lei n° 13.993, de 2007, que dispõe sobre a Consolidação das Divisas Intermunicipais do Estado de Santa Catarina e adota outras providências correlatas.
Tramitações
| PL./0184.2/2016 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 22/06/2016 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 22/06/2016 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 22/06/2016 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.011, de 23/06/2016 | |
| 22/06/2016 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 22/06/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 22/06/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 23/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal | |
| 23/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
| 23/06/2016 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
| 19/07/2016 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/07/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 19/07/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Mauro de Nadal Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA | |
| 19/07/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 19/07/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 22/08/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Fim de Diligência por Decurso de Prazo | |
| 22/08/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente | |
| 22/08/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
| 13/09/2016 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
| 06/04/2017 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado José Nei A. Ascari | |
| 20/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | |
| 20/04/2017 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Recebido | |
| 27/06/2017 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 27/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 27/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 27/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 27/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 27/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 27/06/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 27/06/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 27/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 03/08/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus | |
| 03/08/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 08/08/2017 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 30/08/2017 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 30/08/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 30/08/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s). Modificativa(s) | |
| 30/08/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Fernando Coruja | |
| 30/08/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Marcos Vieira | |
| 13/09/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Marcos Vieira Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 13/09/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Fernando Coruja Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 13/09/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 13/09/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s) , Modificativa(s) | |
| 13/09/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/09/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/09/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 13/09/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 13/09/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Distribuido ao Relator Dep. Altair Silva | |
| 13/09/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Altair Silva | |
| 13/09/2017 | Gabinete Dep. Altair Silva | Recebido | |
| 19/09/2017 | Gabinete Dep. Altair Silva | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 19/09/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 19/09/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Parecer do(a) Dep. Altair Silva FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 19/09/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Serafim Venzon | |
| 19/09/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Cesar Valduga | |
| 19/09/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch | |
| 19/09/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Fernando Coruja | |
| 19/09/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Jean Kuhlmann | |
| 19/09/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Manoel Mota | |
| 24/10/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. Manoel Mota Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 24/10/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. Jean Kuhlmann Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 24/10/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. Fernando Coruja Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 24/10/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 24/10/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. Serafim Venzon Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 24/10/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. Cesar Valduga Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 24/10/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 24/10/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 24/10/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 24/10/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 24/10/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 24/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 26/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | Pauta para a Ordem do Dia | |
| 26/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 102ª Sessão Ordinária | |
| 31/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 31/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 102ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 13/11/2017 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.195, de 13/11/2017 | |
| 01/11/2017 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 01/11/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 103ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 08/11/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°685 /17 de 08/11/17 | |
| 22/11/2017 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 17.328, de 20/11/2017 | |
| 22/11/2017 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 20.659, de 21/11/2017 | |
| 22/11/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 22/11/2017 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 22/11/2017 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0214.5/2016 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 19/07/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 19/07/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 19/07/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 19/07/2016 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 21/07/2016 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0517/2016, de 19/07/2016 | |
| 19/08/2016 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 19/08/2016 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 19/08/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 19/08/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/08/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 22/08/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |