Proposição
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Proposição
PL./0184.2/2015
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Rodrigo Minotto
Data Entrada:
21/05/2015
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Dispõe sobre a publicidade da agenda de atos políticos do Poder Executivo e adota outras providências.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/0917.4/2018, APROVADO em 05/12/2018
Tramitações
| PL./0184.2/2015 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 21/05/2015 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 21/05/2015 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 21/05/2015 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n. 6.827, de 21/05/15 | |
| 21/05/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 21/05/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/05/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Narcizo Parisotto | |
| 25/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Narciso Parisotto | |
| 25/05/2015 | Gabinete Dep. Narciso Parisotto | Recebido | |
| 04/08/2015 | Gabinete Dep. Narciso Parisotto | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 04/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Narcizo Parisotto FAVORÁVEL | |
| 04/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 04/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 04/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 04/08/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 04/08/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 04/08/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 05/08/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos | |
| 05/08/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos | |
| 07/08/2015 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Recebido | |
| 09/09/2015 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 09/09/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 09/09/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL | |
| 09/09/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 09/09/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 09/09/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/09/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/09/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 09/09/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 09/09/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Distribuido ao Relator Dep. Natalino Lázare | |
| 09/09/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Natalino Lazare | |
| 09/09/2015 | Gabinete Dep. Natalino Lazare | Recebido | |
| 29/09/2015 | Gabinete Dep. Natalino Lazare | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 29/09/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 30/09/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado do(a) Dep. Natalino Lázare Abdicação | |
| 30/09/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch | |
| 01/10/2015 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Recebido | |
| 10/11/2015 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 10/11/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 10/11/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL | |
| 10/11/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Fernando Coruja | |
| 10/11/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fernando Coruja | |
| 11/11/2015 | Gabinete Dep. Fernando Coruja | Recebido | |
| 08/12/2015 | Gabinete Dep. Fernando Coruja | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 08/12/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 08/12/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Fernando Coruja Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA | |
| 15/12/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 15/12/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Diligência | |
| 15/03/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Respondida a Diligência | |
| 15/03/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Aguardando a manifestação do requerente Fernando Coruja | |
| 15/03/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fernando Coruja | |
| 16/03/2016 | Gabinete Dep. Fernando Coruja | Recebido | |
| 17/05/2016 | Gabinete Dep. Fernando Coruja | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 17/05/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 17/05/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. Fernando Coruja FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 24/05/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Natalino Lázare | |
| 24/05/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Manoel Mota | |
| 27/10/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. Manoel Mota Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 27/10/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. Natalino Lázare Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 08/11/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Manoel Mota | |
| 08/11/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Jean Kuhlmann | |
| 17/11/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. Manoel Mota FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 22/11/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. Jean Kuhlmann Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 22/11/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Fernando Coruja | |
| 22/11/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 22/11/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 22/11/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 22/11/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 22/11/2016 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 08/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Pauta para Ordem do Dia | |
| 18/12/2018 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia da 121ª Sessão Ordinária - "Ex officio" | |
| 18/12/2018 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 18/12/2018 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 121ª Sessão Ordinária | |
| 18/12/2018 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 18/12/2018 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 18/12/2018 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 15ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 18/12/2018 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.372, de 19/12/18 | |
| 18/12/2018 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 18/12/2018 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 16ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 19/12/2018 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 554/18, de 19/12/18 | |
| 28/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Veto total através da Mensagem n° 0035/2019 | |
| RQX/0458.1/2015 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 15/12/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 15/12/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 15/12/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 15/12/2015 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 18/12/2015 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Trabalho, através do Ofício nº 0515/2015, de 15/12/2015 | |
| 18/12/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/1491/2015, de 15/12/2015 | |
| 16/02/2016 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do OF.nº154/SCC-DIAL-GEMAT, de 10/02/20156 | |
| 16/02/2016 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 16/02/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/02/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/02/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 17/02/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 17/02/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 17/02/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 17/02/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 15/03/2016 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Anexado ao Processo | |
| MSV/00035/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 11/02/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 11/02/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 11/02/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.391, de 12/02/2019 | |
| 11/02/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 28/02/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 28/02/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/02/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 28/02/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Coronel Mocellin | |
| 28/02/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Coronel Mocellin | |
| 01/03/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Recebido | |
| 06/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Coronel Mocellin pela MANUTENÇÃO do veto | |
| 06/03/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 06/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Romildo Titon | |
| 06/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Coronel Mocellin | |
| 06/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Fabiano da Luz | |
| 06/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Ivan Naatz | |
| 06/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) João Amin | |
| 06/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Luiz Fernando Vampiro | |
| 06/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Maurício Eskudlark | |
| 06/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Milton Hobus | |
| 06/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Paulinha | |
| 20/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Milton Hobus Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 04/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Ivan Naatz CONTRÁRIO ao Parecer do Relator | |
| 08/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Maurício Eskudlark Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 09/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Romildo Titon Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 09/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Coronel Mocellin Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 09/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Fabiano da Luz Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 09/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. João Amin Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 09/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 09/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Paulinha Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 09/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Ivan Naatz | |
| 09/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: REJEIÇÃO Do Veto | |
| 09/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 09/04/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 09/04/2019 | Coordenadoria de Expediente | Pauta para a Ordem do Dia | |
| 09/04/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária | |
| 10/04/2019 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 10/04/2019 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 27ª Sessão Ordinária | |
| 11/04/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária | |
| 16/04/2019 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 16/04/2019 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 29ª Sessão Ordinária por Acordo de Líderes | |
| 25/04/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária | |
| 30/04/2019 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 30/04/2019 | Coordenadoria de Expediente | Deixou de ser apreciado na 34ª Sessão Ordinária | |
| 02/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária | |
| 07/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 07/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Mantido o veto na 36ª Sessão Ordinária por 18 votos Sim, 15 votos Não, e 0 - Providencie-se | |
| 09/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Ofício GP/DL/0226/2019, de 07/05/2019 | |
| 09/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 09/05/2019 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 09/05/2019 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |