Proposição
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Proposição
PL./0183.1/2022
Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Data Entrada:
08/06/2022
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera os arts. 4º e 8º da Lei nº 16.148, de 2013, que autoriza a doação de imóveis a Municípios e estabelece outras providências.
Tramitações
| PL./0183.1/2022 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 08/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 09/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Autuado (LGPD) | |
| 09/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 8.108, de 10/06/2022 | |
| 09/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/06/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/06/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/06/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 10/06/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Mauro de Nadal | |
| 10/06/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
| 13/06/2022 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
| 22/06/2022 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/06/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 22/06/2022 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus | |
| 22/06/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 24/06/2022 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 27/06/2022 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL | |
| 27/06/2022 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 27/06/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 28/06/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 28/06/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 28/06/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 28/06/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 28/06/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 28/06/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 28/06/2022 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira | |
| 28/06/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira | |
| 28/06/2022 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Recebido | |
| 28/06/2022 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL | |
| 28/06/2022 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 28/06/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 28/06/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 28/06/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 28/06/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 28/06/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 28/06/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 28/06/2022 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 28/06/2022 | Gabinete Dep. Volnei Weber | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Volnei Weber | |
| 28/06/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado ao Gabinete Dep. Volnei Weber | |
| 28/06/2022 | Gabinete Dep. Volnei Weber | Recebido | |
| 28/06/2022 | Gabinete Dep. Volnei Weber | Parecer do(a) Dep. Volnei Weber FAVORÁVEL | |
| 28/06/2022 | Gabinete Dep. Volnei Weber | Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 28/06/2022 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 28/06/2022 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 28/06/2022 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 28/06/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 28/06/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 28/06/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 28/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 28/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 28/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 28/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 70ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 28/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 28/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 10ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 30/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 0282/2022, de 30/6/2022 | |
| 12/07/2022 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 18.457, de 8/7/2022 | |
| 12/07/2022 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 21.810, de 11/7/2022 | |
| 14/07/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 14/07/2022 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 14/07/2022 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |