Proposição
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Proposição
PL./0176.2/2007
Transformações:
MSV/00487/2007
Proponente:
Legislativo
Autor:
Narcizo Parisotto
Data Entrada:
30/05/2007
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Proibe a cobrança prévia de taxa para cadastramento de Curriculum Vitae em agências de emprego, inclusive as virtuais, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
Tramitações
| PL./0176.2/2007 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 30/05/2007 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 31/05/2007 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 31/05/2007 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 5.731, de 30/05/07 | |
| 31/05/2007 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 31/05/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 31/05/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 31/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 04/06/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira | |
| 04/06/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira | |
| 04/06/2007 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Recebido | |
| 26/06/2007 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 26/06/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 26/06/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL | |
| 26/06/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 26/06/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 26/06/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 26/06/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 26/06/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 26/06/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 26/06/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. José Natal Pereira | |
| 26/06/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Natal Pereira | |
| 26/06/2007 | Gabinete Dep. José Natal Pereira | Recebido | |
| 04/07/2007 | Gabinete Dep. José Natal Pereira | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 04/07/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 04/07/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. José Natal Pereira FAVORÁVEL | |
| 11/07/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Vistas ao Dep. Gelson Merísio | |
| 11/07/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Silvio Dreveck | |
| 11/07/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Gelson Merísio | |
| 17/07/2007 | Gabinete Dep. Gelson Merisio | Recebido | |
| 29/08/2007 | Gabinete Dep. Gelson Merisio | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 05/09/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 05/09/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vistas do(a) Dep. Silvio Dreveck pelo encaminhamento à Comissão de Direitos e Garantias | |
| 05/09/2007 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coord. das Comissões por erro na tramitação | |
| 05/09/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 05/09/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 05/09/2007 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 06/09/2007 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/09/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/09/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher | |
| 06/09/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 06/09/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Distribuido ao Relator Dep. Serafim Venzon | |
| 10/09/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon | |
| 11/09/2007 | Gabinete Dep. Serafim Venzon | Recebido | |
| 26/09/2007 | Gabinete Dep. Serafim Venzon | Encaminhado à Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher | |
| 26/09/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 26/09/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Parecer do(a) Dep. Serafim Venzon FAVORÁVEL | |
| 03/10/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 03/10/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 03/10/2007 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 03/10/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/10/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 03/10/2007 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 09/10/2007 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/10/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/10/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public. | |
| 09/10/2007 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 09/10/2007 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Distribuido ao Relator Dep. José Natal Pereira | |
| 09/10/2007 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Natal Pereira | |
| 09/10/2007 | Gabinete Dep. José Natal Pereira | Recebido | |
| 01/11/2007 | Gabinete Dep. José Natal Pereira | Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public. | |
| 01/11/2007 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 01/11/2007 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Parecer do(a) Dep. José Natal Pereira FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s) | |
| 13/11/2007 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 13/11/2007 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s) | |
| 13/11/2007 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/11/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/11/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira | |
| 13/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira | |
| 14/11/2007 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Recebido | |
| 20/11/2007 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s) | |
| 20/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 20/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s) | |
| 20/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/11/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 20/11/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public. | |
| 20/11/2007 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 20/11/2007 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coord. das Comissões por erro na tramitação | |
| 20/11/2007 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 20/11/2007 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 20/11/2007 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 21/11/2007 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 21/11/2007 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 21/11/2007 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 97ª Sessão Ordinária | |
| 27/11/2007 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 27/11/2007 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 27/11/2007 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 99ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 28/11/2007 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. 5.827, de 29/11/07 | |
| 28/11/2007 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 28/11/2007 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 100ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 04/12/2007 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.968/07 | |
| 08/02/2008 | Coordenadoria de Expediente | Veto total através da Mensagem n. 0487/07 | |
| MSV/00487/2007 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 07/02/2008 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 08/02/2008 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 08/02/2008 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n.5.844, de 07/02/08 | |
| 08/02/2008 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/02/2008 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/02/2008 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/02/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 18/02/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon | |
| 18/02/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon | |
| 18/02/2008 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Recebido | |
| 19/02/2008 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/02/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 19/02/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL | |
| 19/02/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Gelson Merísio | |
| 19/02/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Gelson Merísio | |
| 19/02/2008 | Gabinete Dep. Gelson Merisio | Recebido | |
| 18/03/2008 | Gabinete Dep. Gelson Merisio | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 18/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vistas do(a) Dep. Gelson Merísio FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 18/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 18/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 18/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/03/2008 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/03/2008 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 18/03/2008 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 08/04/2008 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 08/04/2008 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 08/04/2008 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 25ª Sessão Ordinária | |
| 14/05/2008 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 14/05/2008 | Coordenadoria de Expediente | Rejeitado o veto na 36ª Sessão Ordinária por 12 votos Sim, 21 votos Não, e 0 Abstenção - Providencie-se | |
| 03/06/2008 | Coordenadoria de Expediente | Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. 362/08 | |
| 11/06/2008 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n.14.458, de 10/06/08 - Promulgada | |
| 19/06/2008 | Coordenadoria de Expediente | Diário da Assembléia n. 5.903, de 10/06/08 | |
| 19/06/2008 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n. 18.378, de 11/06/08 | |
| 19/06/2008 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 19/06/2008 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 19/06/2008 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |