Proposição
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Proposição
PL./0172.9/2020
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Kennedy Nunes
Data Entrada:
12/05/2020
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Aluguel Social e definir critérios para sua concessão às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado de Santa Catarina.
Tramitações
| PL./0172.9/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 12/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 12/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 12/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.628, de 13/5/2020 | |
| 12/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 12/05/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/05/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 19/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Ivan Naatz | |
| 19/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ivan Naatz | |
| 19/05/2020 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Recebido | |
| 18/02/2021 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/02/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/02/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Paulinha | |
| 25/02/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha | |
| 25/02/2021 | Gabinete Dep. Paulinha | Recebido | |
| 16/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Paulinha INADMISSIBILIDADE | |
| 16/03/2021 | Gabinete Dep. Paulinha | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 16/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 16/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela INADMISSIBILIDADE | |
| 16/03/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 16/03/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/03/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 16/03/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 30/03/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o parecer CONTRÁRIO da Comissão de Justiça, através do Of. nº 079/2021, de 17/03/2021 | |
| 31/03/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ | |
| 14/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se conforme determina o Regimento Interno | |
| 14/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 14/04/2021 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 14/04/2021 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |