Proposição
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Proposição
PL./0169.3/2019
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ricardo Alba
Data Entrada:
30/05/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para pessoas com deficiência em locais públicos e privados de lazer estabelecidos no Estado de Santa Catarina.
Manifestação Popular:
Favorável: 33% (1 voto)
Contrário: 66% (2 votos)
Tramitações
| PL./0169.3/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 30/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 30/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 30/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.451, de 04/06/2019 | |
| 30/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 30/05/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 30/05/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark | |
| 13/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | |
| 14/06/2019 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Recebido | |
| 01/07/2019 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA | |
| 01/07/2019 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 02/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 02/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 06/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 06/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Maurício Eskudlark | |
| 06/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | |
| 09/09/2019 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Recebido | |
| 09/10/2019 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Maurício Eskudlark | |
| 29/10/2019 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 29/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 15/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 15/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 12/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Fim de Diligência por Decurso de Prazo | |
| 12/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Maurício Eskudlark | |
| 12/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | |
| 16/12/2019 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Recebido | |
| 11/02/2020 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Respondida a Diligência | |
| 29/06/2020 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 29/06/2020 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 30/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 30/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 01/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/07/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/07/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | |
| 08/07/2020 | Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | Recebido | |
| 08/07/2020 | Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | Distribuido ao Relator Dep. Jair Miotto | |
| 08/07/2020 | Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | Encaminhado ao Gabinete Dep. Jair Miotto | |
| 08/07/2020 | Gabinete Dep. Jair Miotto | Recebido | |
| 31/08/2020 | Gabinete Dep. Jair Miotto | Parecer do(a) Dep. Jair Miotto FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) subemenda(s) Substitutiva Global | |
| 31/08/2020 | Gabinete Dep. Jair Miotto | Encaminhado a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | |
| 19/11/2020 | Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | Recebido | |
| 20/04/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 20/04/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL às da(s) subemenda(s) Substitutiva Global | |
| 20/04/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/04/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 20/04/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| 20/04/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Recebido | |
| 05/05/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Distribuido ao Relator Dep. Dirce Heiderscheidt | |
| 05/05/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirce Heiderscheidt | |
| 05/05/2021 | Gabinete Dep. Dirce Heiderscheidt | Recebido | |
| 27/05/2021 | Gabinete Dep. Dirce Heiderscheidt | Parecer do(a) Dep. Dirce Heiderscheidt FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 27/05/2021 | Gabinete Dep. Dirce Heiderscheidt | Encaminhado a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| 24/08/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Recebido | |
| 24/08/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 24/08/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) subemenda(s) Substitutiva Global | |
| 25/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 25/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 27/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark | |
| 27/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | |
| 31/08/2021 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Recebido | |
| 13/09/2021 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark CONTRÁRIO à(s) Subemenda(s) Substitutiva Global | |
| 13/09/2021 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 14/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 14/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO à(s) Subemenda(s) Substitutiva Global | |
| 14/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 14/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 14/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 90ª Sessão Ordinária | |
| 15/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 15/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Apresentada Emenda em Plenário | |
| 15/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 15/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 15/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 17/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark | |
| 17/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | |
| 20/09/2021 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Recebido | |
| 27/09/2021 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Aditiva | |
| 27/09/2021 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 28/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 28/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Aditiva | |
| 28/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 28/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 28/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 28/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 28/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 96ª Sessão Ordinária | |
| 29/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 29/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Inclusão de EMENDA (Autoria: Jessé Lopes) | |
| 29/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 96ª Sessão Ordinária | |
| 29/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Apresentada Emenda em Plenário | |
| 29/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 29/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 29/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 29/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 01/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark | |
| 01/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | |
| 04/10/2021 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Recebido | |
| 16/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark FAVORÁVEL à(s) emenda(s) | |
| 16/11/2021 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 16/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 16/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Subemenda(s) Substitutiva Global | |
| 16/11/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 16/11/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/11/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 16/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 16/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 115ª Sessão Ordinária | |
| 17/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 17/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 115ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 18/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 18/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Deixou de ser apreciado por falta de quórum na 116ª Sessão Ordinária | |
| 23/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 23/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 117ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 23/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. nº 7.985, de 30/11/21 | |
| 23/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. GP/DL/0643/2021, de 23/11/2021 | |
| 13/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 18.264, de 09/12/21 | |
| 13/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 21.665, de 10/12/2021 | |
| 15/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 15/12/2021 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 15/12/2021 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0099.9/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 02/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/07/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/07/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 02/07/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 04/07/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0221/2019, de 03/07/2019 | |
| 04/07/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0617/2019, de 03/07/2019 | |
| 04/07/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da FECAM, através do OF/GPS/DL/0618/2019, de 03/07/2019 | |
| 07/08/2019 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício n° 0768/CC-DIAL-GEMAT, de 26/07/2019 | |
| 06/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 06/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/09/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/09/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 06/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| 06/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Desarquivado | |
| 06/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| RQX/0227.0/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 15/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 30/10/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 30/10/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 30/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 01/11/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0533/2019, de 30/10/2019 | |
| 01/11/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/1403/2019, de 30/10/2019 | |
| 12/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 12/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 12/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |