Proposição

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PL./0166.0/2009

Transformações:
MSV/01511/2010
Proponente:
Legislativo
Autor:
Edison Andrino
Data Entrada:
20/05/2009
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Acrescenta o art. 10-A à Lei n. 14.593, de 2008.

Tramitações
PL./0166.0/2009
Data Setor Ação
20/05/2009 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
21/05/2009 Coordenadoria de Expediente Autuado
21/05/2009 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A.n. 6.038, de 20/05/09
21/05/2009 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
21/05/2009 Coordenadoria das Comissões Recebido
21/05/2009 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
25/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Elizeu Mattos
25/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Elizeu Mattos
25/05/2009 Gabinete Dep. Elizeu Mattos Recebido
30/06/2009 Gabinete Dep. Elizeu Mattos Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
30/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
30/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Elizeu Mattos
30/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
30/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
06/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça Fim de Diligência por Decurso de Prazo
06/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente Elizeu Mattos
06/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Elizeu Mattos
06/08/2009 Gabinete Dep. Elizeu Mattos Recebido
22/09/2009 Gabinete Dep. Elizeu Mattos Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
22/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Elizeu Mattos FAVORÁVEL
22/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
22/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
22/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/09/2009 Coordenadoria das Comissões Recebido
22/09/2009 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public.
22/09/2009 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
23/09/2009 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Distribuido ao Relator Dep. Professor Grando
23/09/2009 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado ao Gabinete Dep. Professor Grando
23/09/2009 Gabinete Dep. Professor Grando Recebido
11/11/2009 Gabinete Dep. Professor Grando Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public.
11/11/2009 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
11/11/2009 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Parecer do(a) Dep. Professor Grando FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
17/11/2009 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch
17/11/2009 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch
25/11/2009 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Recebido
10/12/2009 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public.
10/12/2009 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
10/12/2009 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global
10/12/2009 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Dirceu Dresch
10/12/2009 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão:
10/12/2009 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
15/12/2009 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/12/2009 Coordenadoria das Comissões Recebido
15/12/2009 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
15/12/2009 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Recebido
16/12/2009 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Encaminhado à Coord. das Comissões por acordo de Lideranças
16/12/2009 Coordenadoria das Comissões Recebido
16/12/2009 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Recebido
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 69ª Sessão Extraordinária
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 70ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 71ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
22/12/2009 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. 857/09
03/02/2010 Coordenadoria de Expediente Veto total através da Mensagem n. 1511/10
RQX/0150.6/2009
Data Setor Ação
30/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep.
30/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
30/06/2009 Coordenadoria das Comissões Recebido
30/06/2009 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
30/06/2009 Coordenadoria de Expediente Recebido
30/06/2009 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. 173/09
02/07/2009 Coordenadoria de Expediente Encaminhado Diligência ao Secretario de Estado de Coordenação e Articulação através do Of.GPS/DL/0922/09, de 30/06/09
06/08/2009 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
06/08/2009 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/08/2009 Coordenadoria das Comissões Recebido
06/08/2009 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
06/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
MSV/01511/2010
Data Setor Ação
03/02/2010 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
03/02/2010 Coordenadoria de Expediente Autuado
03/02/2010 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A.n.6.133, de 04/02/10
19/02/2010 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/02/2010 Coordenadoria das Comissões Recebido
22/02/2010 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/02/2010 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
23/02/2010 Comissão de Constituição e Justiça Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon
23/02/2010 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon
02/03/2010 Gabinete Dep. Romildo Titon Recebido
02/03/2010 Gabinete Dep. Romildo Titon Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
02/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL
02/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
02/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
02/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/03/2010 Coordenadoria das Comissões Recebido
02/03/2010 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
02/03/2010 Coordenadoria de Expediente Recebido
02/03/2010 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária
03/03/2010 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
03/03/2010 Coordenadoria de Expediente Deixou de ser apreciado na 12ª Sessão Ordinária
04/03/2010 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária
09/03/2010 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
09/03/2010 Coordenadoria de Expediente Deixou de ser apreciado na 14ª Sessão Ordinária
10/03/2010 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
10/03/2010 Coordenadoria de Expediente Deixou de ser apreciado na 15ª Sessão Ordinária
11/03/2010 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária
16/03/2010 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
16/03/2010 Coordenadoria de Expediente Deixou de ser apreciado na 17ª Sessão Ordinária
16/03/2010 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
16/03/2010 Coordenadoria de Expediente Rejeitado o veto na 2ª Sessão Extraordinária por 3 votos Sim, 24 votos Não, e 0 - Providencie-se
22/03/2010 Coordenadoria de Expediente Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of.095/10
31/03/2010 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n. 15.135, de 31.03.10 - Promulgada
31/03/2010 Coordenadoria de Expediente Diário da Assembléia n.6.152, de 31/03/10
12/04/2010 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n.18.818, de 31/03/10
12/04/2010 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
12/04/2010 Coordenadoria de Documentação Recebido
12/04/2010 Coordenadoria de Documentação Arquivado