Proposição
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Proposição
PL./0163.8/2020
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Milton Hobus
Data Entrada:
06/05/2020
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Acrescenta art. 23-A à Lei nº 16.673, de 2015, que "Dispõe sobre a fusão da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (AGESC) com a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (AGESAN), cria a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC) e estabelece outras providências", para vedar reajuste tarifário durante a vigência de estado de defesa ou calamidade.
Tramitações
| PL./0163.8/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 06/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 06/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 06/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação | |
| 06/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/05/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/05/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 11/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Kennedy Nunes | |
| 11/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Kennedy Nunes | |
| 11/05/2020 | Gabinete Dep. Kennedy Nunes | Recebido | |
| 03/08/2020 | Gabinete Dep. Kennedy Nunes | Parecer do(a) Dep. Kennedy Nunes ADMISSIBILIDADE | |
| 03/08/2020 | Gabinete Dep. Kennedy Nunes | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 04/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 04/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE | |
| 04/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 04/08/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 04/08/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 04/08/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 05/08/2020 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Distribuido ao Relator Dep. Marcius Machado | |
| 05/08/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcius Machado | |
| 06/08/2020 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Recebido | |
| 25/08/2020 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Parecer do(a) Dep. Marcius Machado FAVORÁVEL | |
| 25/08/2020 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 26/08/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 26/08/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 26/08/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 26/08/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 26/08/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 26/08/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 26/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 26/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia da 57ª Sessão Ordinária - "Ex officio" | |
| 26/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 26/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 57ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - Encaminhe-se à CCJ | |
| 27/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.695, de 1/9/2020 | |
| 27/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 27/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 58ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 08/09/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° GP/DL/435/2020, de 8/9/2020 | |
| 29/09/2020 | Coordenadoria de Expediente | Veto total através da Mensagem nº 521, de 25/09/20 | |
| MSV/00521/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 01/10/2020 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 01/10/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 01/10/2020 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação | |
| 01/10/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/10/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/10/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/10/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 06/10/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark | |
| 06/10/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | |
| 06/10/2020 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Recebido | |
| 19/10/2020 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark pela REJEIÇÃO do veto | |
| 19/10/2020 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/10/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/10/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 20/10/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela REJEIÇÃO do veto | |
| 20/10/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/10/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 20/10/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 20/10/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 20/10/2020 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 81ª Sessão Ordinária | |
| 21/10/2020 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 21/10/2020 | Coordenadoria de Expediente | Deixou de ser apreciado na 81ª Sessão Ordinária | |
| 22/10/2020 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 83ª Sessão Ordinária | |
| 27/10/2020 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 27/10/2020 | Coordenadoria de Expediente | Rejeitado o veto na 83ª Sessão Ordinária por 2 votos Sim, 29 votos Não, e 0 - Providencie-se | |
| 30/10/2020 | Coordenadoria de Expediente | Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n° 555, de 30/10/20 | |
| 03/11/2020 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 18.025, de 03/11/2020 | |
| 03/11/2020 | Coordenadoria de Expediente | Diário da Assembleia n° 7.736, de 04/11/2020 | |
| 05/11/2020 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 21.387, de 04/11/2020 | |
| 05/11/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 05/11/2020 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 05/11/2020 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |