Proposição
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Proposição
PL./0163.8/2012
Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Data Entrada:
08/05/2012
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera a Lei nº 13.120, de 2004, e estabelece outras providências.
(limite das obrigações de pequeno valor)
Tramitações
| PL./0163.8/2012 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 08/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 09/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 09/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.410, de 08/05/12 | |
| 09/05/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/05/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/05/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 10/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Dóia Guglielmi | |
| 10/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dóia Guglielmi | |
| 10/05/2012 | Gabinete Dep. Dóia Guglielmi | Recebido | |
| 11/12/2012 | Gabinete Dep. Dóia Guglielmi | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/12/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 11/12/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Dóia Guglielmi FAVORÁVEL | |
| 11/12/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 11/12/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 11/12/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 11/12/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 11/12/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 11/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 11/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 124ª Sessão Ordinária | |
| 12/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 12/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 124ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 12/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.497, de 13/12/12 | |
| 13/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 13/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 125ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 18/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.554/12 | |
| 11/01/2013 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n. 15.945, de 07/01/13 | |
| 11/01/2013 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n. 19.489, de 08/01/13 | |
| 08/02/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 08/02/2013 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 08/02/2013 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |