Proposição
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Proposição
PL./0161.6/2021
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Marcius Machado
Data Entrada:
06/05/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para incluir a responsabilização de custeio do tratamento e da recuperação da saúde dos animais, decorrentes de atropelamento ou de quaisquer ação ou omissão que cause danos ao bem-estar animal.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (1 voto)
Contrário: 0% (0 voto)
Tramitações
| PL./0161.6/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 06/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 06/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 06/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 7.844, de 06/05/2021 | |
| 06/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/05/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/05/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 07/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Moacir Sopelsa | |
| 07/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Moacir Sopelsa | |
| 07/05/2021 | Gabinete Dep. Moacir Sopelsa | Recebido | |
| 10/02/2022 | Gabinete Dep. Moacir Sopelsa | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 10/02/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 10/02/2022 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Redistribuído ao Relator Mauro de Nadal por nova composição da comissão | |
| 10/02/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
| 11/02/2022 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
| 04/04/2022 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL | |
| 04/04/2022 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 05/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 05/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 05/04/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 05/04/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 05/04/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Turismo e Meio Ambiente | |
| 05/04/2022 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Recebido | |
| 07/04/2022 | Gabinete Dep. Marlene Fengler | Distribuido ao Relator Dep. Marlene Fengler | |
| 07/04/2022 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Encaminhado à Gabinete Dep. Marlene Fengler | |
| 07/04/2022 | Gabinete Dep. Marlene Fengler | Recebido | |
| 26/04/2022 | Gabinete Dep. Marlene Fengler | Parecer do(a) Dep. Marlene Fengler FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 26/04/2022 | Gabinete Dep. Marlene Fengler | Encaminhado a Comissão de Turismo e Meio Ambiente | |
| 01/12/2022 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Recebido | |
| 01/12/2022 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Retirado pelo Autor atráves do RQS/1653.3/2022. | |
| 01/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 01/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 01/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se conforme determina o Regimento Interno | |
| 01/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 01/12/2022 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 01/12/2022 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |