Proposição
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Proposição
PL./0160.5/2021
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Marcius Machado
Data Entrada:
06/05/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para vedar a divulgação nas mídias sociais, para fins de entretenimento, imagens e áudios que contenham cenas e/ou atos de agressão, abuso, crueldade, abandono e ou castigo a animais, bem como alterar os valores das infrações.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (1 voto)
Contrário: 0% (0 voto)
Tramitações
| PL./0160.5/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 06/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 06/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 06/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 7.844, de 06/05/2021 | |
| 06/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/05/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/05/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 07/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Paulinha | |
| 07/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha | |
| 07/05/2021 | Gabinete Dep. Paulinha | Recebido | |
| 08/06/2021 | Gabinete Dep. Paulinha | Parecer do(a) Dep. Paulinha FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s) | |
| 08/06/2021 | Gabinete Dep. Paulinha | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 08/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 08/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s) | |
| 08/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 08/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 09/06/2021 | Gabinete Dep. Sargento Lima | Distribuido ao Relator Dep. Sargento Lima | |
| 09/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Sargento Lima | |
| 09/06/2021 | Gabinete Dep. Sargento Lima | Recebido | |
| 17/06/2021 | Gabinete Dep. Sargento Lima | Parecer do(a) Dep. Sargento Lima FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s) | |
| 17/06/2021 | Gabinete Dep. Sargento Lima | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 23/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 23/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Bruno Souza | |
| 30/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Bruno Souza | |
| 30/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 30/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s) | |
| 30/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 30/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 30/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Agricultura e Política Rural | |
| 30/06/2021 | Comissão de Agricultura e Política Rural | Recebido | |
| 09/07/2021 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Distribuido ao Relator Dep. Coronel Mocellin | |
| 09/07/2021 | Comissão de Agricultura e Política Rural | Encaminhado à Gabinete Dep. Coronel Mocellin | |
| 12/07/2021 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Recebido | |
| 26/04/2022 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Parecer do(a) Dep. Coronel Mocellin FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 26/04/2022 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Encaminhado a Comissão de Agricultura e Política Rural | |
| 26/04/2022 | Comissão de Agricultura e Política Rural | Recebido | |
| 26/04/2022 | Comissão de Agricultura e Política Rural | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 26/04/2022 | Comissão de Agricultura e Política Rural | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 26/04/2022 | Comissão de Agricultura e Política Rural | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 26/04/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 26/04/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Turismo e Meio Ambiente | |
| 26/04/2022 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Recebido | |
| 27/04/2022 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Ivan Naatz | |
| 27/04/2022 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Encaminhado à Gabinete Dep. Ivan Naatz | |
| 27/04/2022 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Recebido | |
| 04/07/2022 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Parecer do(a) Dep. Ivan Naatz FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 04/07/2022 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Encaminhado a Comissão de Turismo e Meio Ambiente | |
| 05/07/2022 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Recebido | |
| 05/07/2022 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 05/07/2022 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 05/07/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 05/07/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 05/07/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 15/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Paulinha | |
| 15/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Gabinete Dep. Paulinha | |
| 18/07/2022 | Gabinete Dep. Paulinha | Recebido | |
| 19/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Paulinha FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa | |
| 19/12/2022 | Gabinete Dep. Paulinha | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 20/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa | |
| 20/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 20/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 10/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |