Proposição
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Proposição
PL./0159.1/2016
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Jean Kuhlmann
Data Entrada:
02/06/2016
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera o art. 3° da Lei n° 6.063, de 1982, que "Dispõe sobre o parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências", para permitir o parcelamento do solo urbano em terrenos com declive igual ou superior a 30% (trinta por cento), desde que atendidas as exigências das autoridades competentes.
Tramitações
| PL./0159.1/2016 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 02/06/2016 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 02/06/2016 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 02/06/2016 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.000, de 02/06/2016 | |
| 02/06/2016 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/06/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/06/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 09/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Nilso Berlanda | |
| 09/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Nilso Berlanda | |
| 09/06/2016 | Gabinete Dep. Nilso Berlanda | Recebido | |
| 07/07/2016 | Gabinete Dep. Nilso Berlanda | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/07/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 11/07/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Dep. Narcizo Parisotto por abdicação do Relator indicado | |
| 11/07/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Narciso Parisotto | |
| 12/07/2016 | Gabinete Dep. Narciso Parisotto | Recebido | |
| 22/02/2017 | Gabinete Dep. Narciso Parisotto | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/02/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 23/02/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado José Nei A. Ascari | |
| 23/02/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | |
| 23/02/2017 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Recebido | |
| 07/03/2017 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 09/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Foi apensado a este projeto o PL./0330.5/2016 | |
| 09/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | |
| 09/03/2017 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Recebido | |
| 14/03/2017 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 14/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. José Nei A. Ascari Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA | |
| 14/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 14/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 03/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Fim de Diligência por Decurso de Prazo | |
| 03/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente José Nei A. Ascari | |
| 03/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | |
| 03/05/2017 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Recebido | |
| 29/08/2017 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 29/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 29/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 29/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Jean Kuhlmann | |
| 29/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Valdir Cobalchini | |
| 29/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Darci de Matos | |
| 29/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch | |
| 29/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) João Amin | |
| 29/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Marcos Vieira | |
| 29/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Mauro de Nadal | |
| 03/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Mauro de Nadal Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 28/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s), Substitutiva Global | |
| 29/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Marcos Vieira Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 29/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. João Amin Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 29/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 29/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Darci de Matos Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 29/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Jean Kuhlmann Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 29/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Valdir Cobalchini | |
| 29/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s), Substitutiva Global | |
| 29/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 29/11/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 29/11/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano | |
| 29/11/2017 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Recebido | |
| 14/12/2017 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência | |
| 14/12/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/12/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 15/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 19/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 19/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 19/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 121ª Sessão Ordinária | |
| 19/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 19/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 19/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 21ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.222, de 16/01/18 | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 122ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 27/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 816/17, de 27/12/17 | |
| 22/01/2018 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 17.492, de 22/01/18 | |
| 22/01/2018 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 20.695, de 23/01/18 | |
| 22/01/2018 | Coordenadoria de Expediente | Veto Parcial através da Mensagem n° 1219/18, de 22/01/18 | |
| RQX/0020.8/2017 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 14/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 16/03/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/03/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 16/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 20/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício nº 0062 e 63/2017, de 20/03/2017 | |
| 21/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da FECAM, através do OF/GPS/DL/0093/2017, de 20/03/2017 | |
| 02/05/2017 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 02/05/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/05/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/05/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| MSV/01219/2018 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 07/02/2018 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 07/02/2018 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 07/02/2018 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.233, de 14/02/2018 | |
| 09/02/2018 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/02/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/02/2018 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/02/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/02/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Ricardo Guidi | |
| 20/02/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ricardo Guidi | |
| 20/02/2018 | Gabinete Dep. Ricardo Guidi | Recebido | |
| 17/04/2018 | Gabinete Dep. Ricardo Guidi | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 17/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Ricardo Guidi FAVORÁVEL | |
| 17/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 17/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 25/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 25/04/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/04/2018 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 25/04/2018 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 10/05/2018 | Coordenadoria de Expediente | Pauta para a Ordem do Dia | |
| 10/05/2018 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária | |
| 15/05/2018 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 15/05/2018 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 45ª Sessão Ordinária por falta de quórum | |
| 24/05/2018 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 53ª Sessão Ordinária | |
| 29/05/2018 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 29/05/2018 | Coordenadoria de Expediente | Deixou de ser apreciado na 53ª Sessão Ordinária | |
| 30/05/2018 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 30/05/2018 | Coordenadoria de Expediente | Rejeitado na 54ª Sessão Ordinária por 26 votos Sim, 0 votos Não, e 0 - Providencie-se | |
| 13/06/2018 | Coordenadoria de Expediente | Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n°315 /18 de 13/0618 | |
| 15/06/2018 | Coordenadoria de Expediente | Promulgada parte(s) da Lei n° 17.492, de 22/01/18 | |
| 19/06/2018 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 20.792, de 18/06/18 | |
| 19/06/2018 | Coordenadoria de Expediente | Aguardando Publicação Alesc | |
| 20/06/2018 | Coordenadoria de Expediente | Diário da Assembleia n° 7.293, de 19/06/2018 | |
| 20/06/2018 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se conforme determina o Regimento Interno | |
| 20/06/2018 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 20/06/2018 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 20/06/2018 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |