Proposição
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Proposição
PL./0158.0/2021
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Marcius Machado
Data Entrada:
06/05/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dá nova redação ao Capítulo II do Título III da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para o fim de assegurar o ingresso dessas pessoas nos meios de transporte intermunicipal, público e/ou privado, seja fluvial, marítimo, lacustre ou rodoviário, e também nos táxis e/ou veículos gerenciados por aplicativo eletrônico, inclusive quando se fizerem acompanhar de cão-guia ou de cão de assistência, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Tramitações
| PL./0158.0/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 06/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 06/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 06/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 7.844, de 06/05/2021 | |
| 06/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/05/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/05/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 07/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. João Amin | |
| 07/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin | |
| 10/05/2021 | Gabinete Dep. João Amin | Recebido | |
| 17/05/2021 | Gabinete Dep. João Amin | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. João Amin | |
| 17/05/2021 | Gabinete Dep. João Amin | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 25/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 28/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Fim de Diligência por Decurso de Prazo | |
| 28/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente João Amin | |
| 02/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin | |
| 02/08/2021 | Gabinete Dep. João Amin | Recebido | |
| 05/08/2021 | Gabinete Dep. João Amin | Respondida a Diligência (em atraso) | |
| 30/08/2021 | Gabinete Dep. João Amin | Parecer do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 30/08/2021 | Gabinete Dep. João Amin | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 28/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 28/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 28/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 28/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 28/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| 28/09/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Recebido | |
| 07/10/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Distribuido ao Relator Dep. Luciane Carminatti | |
| 07/10/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Encaminhado à Gabinete Dep. Luciane Carminatti | |
| 08/10/2021 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Recebido | |
| 08/12/2021 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 08/12/2021 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Encaminhado a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| 08/12/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Recebido | |
| 08/12/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 08/12/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 08/12/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/12/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/12/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano | |
| 08/12/2021 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Recebido | |
| 09/12/2021 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira | |
| 09/12/2021 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Encaminhado à Gabinete Dep. Marcos Vieira | |
| 10/12/2021 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Recebido | |
| 22/11/2022 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 22/11/2022 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Encaminhado a Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano | |
| 22/11/2022 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Recebido | |
| 22/11/2022 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 22/11/2022 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 22/11/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 22/11/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 22/11/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 22/11/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 22/11/2022 | Coordenadoria de Expediente | Aguardando Discussão e Votação em Turno Único | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0112.0/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 25/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 25/05/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/05/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 26/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 27/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Ofício n° 275/2021, de 26/05/2021 | |
| 01/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/0419/2021, de 26/05/2021 | |
| 28/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 28/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 28/07/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 28/07/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 28/07/2021 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |