Proposição
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Proposição
PL./0157.0/2020
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ismael dos Santos
Data Entrada:
05/05/2020
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre o dever de as empresas prestadoras de serviços oferecerem ao consumidor a opção de pagamento com cartão de crédito ou débito das faturas e boletos dos contratos ativos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Tramitações
| PL./0157.0/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 05/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 05/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 05/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 7.624, de 05/05/20 | |
| 05/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 05/05/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 05/05/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 11/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Ana Campagnolo | |
| 11/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo | |
| 11/05/2020 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Recebido | |
| 25/06/2020 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Documentos Anexados Conforme Despacho | |
| 29/06/2020 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Ana Campagnolo | |
| 29/06/2020 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 30/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 30/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 07/08/2020 | Coordenadoria das Comissões | Respondida a Diligência | |
| 07/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Ana Campagnolo | |
| 10/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo | |
| 11/08/2020 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Recebido | |
| 25/08/2020 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Parecer do(a) Dep. Ana Campagnolo INADMISSIBILIDADE | |
| 25/08/2020 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Kennedy Nunes | |
| 21/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Kennedy Nunes Sem Manifestação do Requerente | |
| 22/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 22/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela INADMISSIBILIDADE | |
| 22/09/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 22/09/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 22/09/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 23/09/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 23/09/2020 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o parecer CONTRÁRIO da Comissão de constituição e Justiça, através do OF. nº 391, de 23/09/20 | |
| 23/09/2020 | Coordenadoria de Expediente | Aguardando Comunicado ao Plenário | |
| 29/09/2020 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ | |
| 06/10/2020 | Coordenadoria de Expediente | Foi Apensado a este processo o RQS/1367.0/2020 | |
| 06/10/2020 | Coordenadoria de Expediente | Retirado de tramitação por solicitação do Autor, através do RQS/1367.0/2020, de 29/09/2020 | |
| 07/10/2020 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se conforme determina o Regimento Interno | |
| 07/10/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 07/10/2020 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 07/10/2020 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0080.9/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 30/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 30/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 30/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 30/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 06/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0306/2020, de 30/06/2020 | |
| 13/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0253/2019, de 30/06/2020 | |
| 07/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício n° 0863/CC-DIAL-GEMAT, de 04/08/2019 | |
| 07/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/08/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 07/08/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 07/08/2020 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |