Proposição

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PL./0157.0/2019

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ada De Luca
Data Entrada:
22/05/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica definidas na Lei federal nº 11.340, de 2006.

Tramitações
PL./0157.0/2019
Data Setor Ação
22/05/2019 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
22/05/2019 Coordenadoria de Expediente Autuado
22/05/2019 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.444, de 23/05/2019
22/05/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/05/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
22/05/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
03/06/2019 Gabinete Dep. Milton Hobus Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus
03/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
03/06/2019 Gabinete Dep. Milton Hobus Recebido
02/09/2019 Gabinete Dep. Milton Hobus Parecer do(a) Dep. Milton Hobus CONTRÁRIO
02/09/2019 Gabinete Dep. Milton Hobus Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
17/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
17/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
17/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
17/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/09/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
17/09/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
17/09/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
18/09/2019 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça, através do Ofício n° 0326/19, de 17/9/2019
25/09/2019 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
09/10/2019 Coordenadoria de Expediente Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
09/10/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
09/10/2019 Coordenadoria de Documentação Recebido
09/10/2019 Coordenadoria de Documentação Arquivado