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Proposição

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PL./0152.5/2021

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Bruno Souza
Data Entrada:
05/05/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Acrescenta o § 4º ao art. 40 da Lei nº 10.297, de 1996, a fim de prever as modalidades possíveis de restituição do excedente nas operações de substituição tributária.
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Tramitações
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PL./0152.5/2021
Data Setor Ação
05/05/2021 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
06/05/2021 Coordenadoria de Expediente Autuado
06/05/2021 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. nº 7.843, de 05/05/2021
06/05/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/05/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
06/05/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
07/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus
07/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
10/05/2021 Gabinete Dep. Milton Hobus Recebido
10/05/2021 Gabinete Dep. Milton Hobus Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL
10/05/2021 Gabinete Dep. Milton Hobus Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
11/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
11/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
11/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
11/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/05/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
11/05/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
11/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
19/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação Distribuido ao Relator Dep. Luciane Carminatti
19/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Carminatti
19/05/2021 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Recebido
23/06/2021 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Luciane Carminatti
23/06/2021 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
23/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
23/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
23/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação Em Diligência
22/07/2021 Coordenadoria das Comissões Respondida a Diligência
22/07/2021 Comissão de Finanças e Tributação Aguardando a manifestação do requerente
22/07/2021 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Gabinete Dep. Luciane Carminatti
26/07/2021 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Recebido
30/08/2021 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
14/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
14/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Silvio Dreveck
14/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
14/09/2021 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Recebido
29/09/2021 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Requerimento de DILIGÊNCIA INTERNA solicitado pelo(a) Dep. Silvio Dreveck
29/09/2021 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
29/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
30/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
30/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação Em Diligência
13/10/2021 Coordenadoria das Comissões Respondida a Diligência
13/10/2021 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Aguardando a manifestação do requerente Silvio Dreveck
13/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Gabinete Dep. Silvio Dreveck
13/10/2021 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Recebido
20/10/2021 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL
20/10/2021 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
20/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
20/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
20/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
20/10/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/10/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
20/10/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
20/10/2021 Coordenadoria de Expediente Recebido
21/10/2021 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 106ª Sessão Ordinária
26/10/2021 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
26/10/2021 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 106ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
27/10/2021 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
27/10/2021 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 107ª Sessão Ordinária - Providencie-se
09/11/2021 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.968, de 04/11/2021
03/11/2021 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. GP/DL/0611/2021, de 03/11/2021
23/11/2021 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 18.256, de 17/11/2021
23/11/2021 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 21.649, de 18/11/2021
23/11/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
23/11/2021 Coordenadoria de Documentação Recebido
23/11/2021 Coordenadoria de Documentação Arquivado
RQX/0171.0/2021
Data Setor Ação
23/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
23/06/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
23/06/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
23/06/2021 Coordenadoria de Expediente Recebido
24/06/2021 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, através do Ofício n° 0363/2021, de 23/06/2021
28/06/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/0592/2021, de 23/06/2021
22/07/2021 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício nº 1191/CC-DIAL-GEMAT, de 20/07/21
22/07/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/07/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
22/07/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
22/07/2021 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
22/07/2021 Coordenadoria das Comissões Anexado ao Processo
RQX/0279.0/2021
Data Setor Ação
30/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
30/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
30/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
30/09/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
30/09/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Gabinete Dep. Bruno Souza
30/09/2021 Gabinete Dep. Bruno Souza Recebido
13/10/2021 Gabinete Dep. Bruno Souza Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/10/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
13/10/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
13/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
13/10/2021 Coordenadoria das Comissões Anexado ao Processo
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