Proposição
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Proposição
PL./0146.7/2022
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Altair Silva
Data Entrada:
24/05/2022
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera o art. 51-A da Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências", para estabelecer que os projetos de outorga de recursos hídricos, sujeitos a licenciamento ambiental, devam ser elaborados por profissionais legalmente habilitados, com registro no respectivo conselho de fiscalização profissional.
Tramitações
| PL./0146.7/2022 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 24/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 24/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 24/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 8.096, de 25/05/2022 | |
| 24/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 24/05/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 24/05/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 24/05/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 27/05/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Mauro de Nadal | |
| 27/05/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
| 30/05/2022 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
| 15/12/2022 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 06/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |