Proposição
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Proposição
PL./0146.7/2019
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
José Milton Scheffer
Data Entrada:
21/05/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera a Lei nº 16.473, de 2014, que "Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências", para o fim de permitir a comercialização de produtos de conveniência, nos referidos estabelecimentos, garantir a qualificação das farmácias como estabelecimentos de saúde, bem como instituir as penalidades em caso de seu descumprimento.
Tramitações
| PL./0146.7/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 21/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 21/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 21/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.444, de 23/05/2019 | |
| 21/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 21/05/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/05/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 21/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 24/05/2019 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro | |
| 24/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | |
| 27/05/2019 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Recebido | |
| 10/06/2019 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL | |
| 10/06/2019 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 11/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 11/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 11/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 11/06/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 11/06/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 11/06/2019 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Recebido | |
| 12/06/2019 | Gabinete Dep. Jair Miotto | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jair Miotto | |
| 12/06/2019 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Jair Miotto | |
| 12/06/2019 | Gabinete Dep. Jair Miotto | Recebido | |
| 04/07/2019 | Gabinete Dep. Jair Miotto | Parecer do(a) Dep. Jair Miotto FAVORÁVEL | |
| 04/07/2019 | Gabinete Dep. Jair Miotto | Encaminhado a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 09/07/2019 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Recebido | |
| 10/07/2019 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 10/07/2019 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 11/07/2019 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 11/07/2019 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Encaminhado à Comissão de Saúde | |
| 11/07/2019 | Comissão de Saúde | Recebido | |
| 16/07/2019 | Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso | Distribuido ao Relator Dep. Dr. Vicente Caropreso | |
| 16/07/2019 | Comissão de Saúde | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso | |
| 07/08/2019 | Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso | Recebido | |
| 07/08/2019 | Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso | Parecer do(a) Dep. Dr. Vicente Caropreso Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA | |
| 07/08/2019 | Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso | Encaminhado a Comissão de Saúde | |
| 07/08/2019 | Comissão de Saúde | Recebido | |
| 07/08/2019 | Comissão de Saúde | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 07/08/2019 | Comissão de Saúde | Em Diligência | |
| 03/09/2019 | Comissão de Saúde | Inclusão de EMENDA (Autoria: Bruno Souza) | |
| 03/09/2019 | Comissão de Saúde | Inclusão de EMENDA (Autoria: Bruno Souza) | |
| 03/09/2019 | Comissão de Saúde | Inclusão de EMENDA (Autoria: Bruno Souza) | |
| 03/09/2019 | Comissão de Saúde | Inclusão de EMENDA (Autoria: Bruno Souza) | |
| 03/09/2019 | Comissão de Saúde | Inclusão de EMENDA (Autoria: Bruno Souza) | |
| 03/09/2019 | Comissão de Saúde | Inclusão de EMENDA (Autoria: Bruno Souza) | |
| 25/09/2019 | Comissão de Saúde | Foi apensado a este projeto o PL./0306.5/2019 | |
| 09/10/2019 | Comissão de Saúde | Respondida a Diligência | |
| 09/10/2019 | Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso | Aguardando a manifestação do requerente Dr. Vicente Caropreso | |
| 09/10/2019 | Comissão de Saúde | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso | |
| 21/10/2019 | Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso | Recebido | |
| 22/10/2019 | Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso | Parecer do(a) Dep. Dr. Vicente Caropreso FAVORÁVEL | |
| 22/10/2019 | Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso | Encaminhado a Comissão de Saúde | |
| 06/11/2019 | Comissão de Saúde | Recebido | |
| 06/11/2019 | Comissão de Saúde | Vista ao(s) Deputado(s) Ada De Luca | |
| 06/11/2019 | Comissão de Saúde | Vista ao(s) Deputado(s) José Milton Scheffer | |
| 26/11/2019 | Comissão de Saúde | Inclusão de EMENDA (Autoria: Altair Silva) | |
| 09/12/2019 | Comissão de Saúde | Voto Vista do(a) Dep. José Milton Scheffer Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 10/12/2019 | Comissão de Saúde | Voto Vista do(a) Dep. Ada De Luca FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 10/12/2019 | Comissão de Saúde | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Dr. Vicente Caropreso | |
| 10/12/2019 | Comissão de Saúde | Encaminhado à Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso | |
| 10/12/2019 | Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso | Recebido | |
| 10/12/2019 | Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso | Parecer do(a) Dep. Dr. Vicente Caropreso FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 10/12/2019 | Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso | Encaminhado à Comissão de Saúde | |
| 10/12/2019 | Comissão de Saúde | Recebido | |
| 10/12/2019 | Comissão de Saúde | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 10/12/2019 | Comissão de Saúde | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 11/12/2019 | Comissão de Saúde | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 11/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 11/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 11/12/2019 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro | |
| 11/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | |
| 11/12/2019 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Recebido | |
| 16/12/2019 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 16/12/2019 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 17/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 17/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 17/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 17/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 17/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 17/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 17/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia da 119ª Sessão Ordinária - "Ex officio" | |
| 17/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 17/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 119ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - Encaminhe-se à CCJ | |
| 17/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.581, de 14/02/2020 | |
| 17/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 17/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 26ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 07/01/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 001/20, de 7/01/20 | |
| 29/01/2020 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 17.916, de 28/01/2020 | |
| 29/01/2020 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 21.191, de 29/01/2020 | |
| 14/02/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 14/02/2020 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 14/02/2020 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0135.7/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 07/08/2019 | Comissão de Saúde | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/08/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 07/08/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 07/08/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 08/08/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Saúde, através do Ofício n° 0248/2019, de 07/08/2019 | |
| 09/08/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do Ofício nº GPS/DL/0729/2019, de 07/08/19 | |
| 09/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício n° 1116/CC-DIAL-GEMAT, de 01/10/2019 | |
| 09/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/10/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/10/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Saúde | |
| 09/10/2019 | Comissão de Saúde | Recebido | |
| 09/10/2019 | Comissão de Saúde | Anexado ao Processo | |