Proposição

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PL./0145.6/2012

Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Data Entrada:
17/04/2012
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Revoga a Lei nº 12.778, de 2003, que estende aos serventuários, auxiliares da justiça e juízes de paz, inativos, o abono de que trata a Lei nº 12.667, de 2003.

Tramitações
PL./0145.6/2012
Data Setor Ação
17/04/2012 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
18/04/2012 Coordenadoria de Expediente Autuado
18/04/2012 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n. 6.404, de 19/04/12
18/04/2012 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/04/2012 Coordenadoria das Comissões Recebido
18/04/2012 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
23/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Edison Andrino
23/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Edison Andrino
23/04/2012 Gabinete Dep. Edison Andrino Recebido
24/04/2012 Gabinete Dep. Edison Andrino Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
24/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Edison Andrino FAVORÁVEL
24/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
24/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
24/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
24/04/2012 Coordenadoria das Comissões Recebido
24/04/2012 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
24/04/2012 Coordenadoria de Expediente Recebido
25/04/2012 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
25/04/2012 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
25/04/2012 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 41ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
25/04/2012 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.410, de 08/05/12
26/04/2012 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
26/04/2012 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 42ª Sessão Ordinária - Providencie-se
18/05/2012 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n. 277, de 17/05/12
30/05/2012 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n. 15.822, de 24/05/12
04/06/2012 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n. 19.340, de 25/05/12
04/06/2012 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
04/06/2012 Coordenadoria de Documentação Recebido
04/06/2012 Coordenadoria de Documentação Arquivado