Proposição
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Proposição
PL./0138.7/2020
Transformações:
MSV/00556/2020
Proponente:
Legislativo
Autor:
Milton Hobus
Data Entrada:
22/04/2020
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de metas e compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, em face da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19.
Tramitações
| PL./0138.7/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 22/04/2020 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 22/04/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 22/04/2020 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n° 7.619, de 24/04/20 | |
| 22/04/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 22/04/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 23/04/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/04/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 28/04/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro | |
| 28/04/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | |
| 05/05/2020 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Recebido | |
| 06/05/2020 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro | |
| 06/05/2020 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 05/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 05/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 09/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 09/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Luiz Fernando Vampiro | |
| 09/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | |
| 16/06/2020 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Recebido | |
| 22/06/2020 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 22/06/2020 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 23/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 23/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 23/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 23/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 23/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 23/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 07/07/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 07/07/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira | |
| 07/07/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira | |
| 07/07/2020 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Recebido | |
| 08/07/2020 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Marcos Vieira | |
| 08/07/2020 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 08/07/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 08/07/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 08/07/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Diligência | |
| 10/08/2020 | Coordenadoria das Comissões | Fim de Diligência por Decurso de Prazo | |
| 10/08/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Aguardando a manifestação do requerente Marcos Vieira | |
| 10/08/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira | |
| 18/08/2020 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Recebido | |
| 01/09/2020 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Inclusão de EMENDA (Autoria: Milton Hobus) | |
| 30/09/2020 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 30/09/2020 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 30/09/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 30/09/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 30/09/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 30/09/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 30/09/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 30/09/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 06/10/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro | |
| 06/10/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | |
| 20/10/2020 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Recebido | |
| 20/10/2020 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 20/10/2020 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/10/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/10/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 20/10/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 20/10/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/10/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 20/10/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 20/10/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 22/10/2020 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 83ª Sessão Ordinária | |
| 27/10/2020 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 27/10/2020 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 83ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 29/10/2020 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 29/10/2020 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.742, de 12/11/2020 | |
| 29/10/2020 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 84ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 03/11/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 562/2020, de 03/11/2020 | |
| 23/11/2020 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 18.029, de 23/11/2020 | |
| 25/11/2020 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 21.403, de 25/11/2020 | |
| 01/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Veto Parcial através da Mensagem n° 556, de 23/11/2020 | |
| 01/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Documentos Anexados | |
| RQX/0041.2/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 05/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/05/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/05/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 06/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 11/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0159/2020, de 06/05/2020 | |
| 11/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0096/2020, de 06/05/2020 | |
| 05/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício n° 0511/CC-DIAL-GEMAT, de 22/05/2020 | |
| 05/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 05/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 05/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 09/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| RQX/0095.5/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 08/07/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/07/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/07/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 08/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 20/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Finançasatravés do Ofício n° 0278/2020, de 08/07/2020 | |
| 20/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0346/2020, de 08/07/2020 | |
| 07/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 07/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/08/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 07/08/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 10/08/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 10/08/2020 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |
| MSV/00556/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 03/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 03/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 03/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação | |
| 03/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 03/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 11/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Paulinha | |
| 11/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha | |
| 15/12/2020 | Gabinete Dep. Paulinha | Recebido | |
| 13/12/2022 | Gabinete Dep. Paulinha | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia. Tramitado eletronicamente no sistema E-Legis. | |
| 22/03/2023 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se conforme determina o Regimento Interno | |
| 22/03/2023 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 22/03/2023 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 22/03/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 22/03/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 22/03/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |