Proposição
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Proposição
PL./0136.5/2020
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Maurício Eskudlark
Data Entrada:
22/04/2020
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Dispõe sobre as atividades de restaurantes, padarias, bares e similares, durante a vigência do estado de calamidade pública, no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Tramitações
| PL./0136.5/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 22/04/2020 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 22/04/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 22/04/2020 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n° 7.618, de 22/04/20 | |
| 22/04/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 22/04/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 23/04/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/04/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 28/04/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz | |
| 28/04/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz | |
| 05/05/2020 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Recebido | |
| 18/05/2020 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 01/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Ivan Naatz | |
| 01/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ivan Naatz | |
| 02/06/2020 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Recebido | |
| 16/06/2020 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Requerimento de Encaminhamento solicitado pelo(a) Dep. Ivan Naatz | |
| 16/06/2020 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 16/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 16/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 16/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Primeiro Secretário | |
| 16/06/2020 | Primeiro Secretário | Recebido | |
| 16/06/2020 | Primeiro Secretário | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 16/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 16/06/2020 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Distribuido ao Relator Dep. Ivan Naatz | |
| 16/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Gabinete Dep. Ivan Naatz | |
| 16/06/2020 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Recebido | |
| 16/06/2020 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Parecer do(a) Dep. Ivan Naatz INADMISSIBILIDADE | |
| 16/06/2020 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 16/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 16/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela INADMISSIBILIDADE | |
| 17/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 17/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 17/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 23/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 30/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. n° 250/20, de 24/6/2020 | |
| 01/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ | |
| 28/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se conforme determina o Regimento Interno | |
| 28/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 30/07/2020 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 30/07/2020 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |