Proposição
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Proposição
PL./0133.2/2021
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Dr. Vicente Caropreso
Data Entrada:
28/04/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a inexigibilidade, temporária, da multa prescrita no art. 13, I, "a" da Lei n° 13.136, de 2004, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD", enquanto estiver em vigor, em Santa Catarina, o estado de calamidade pública declarado para fins de enfrentamento da pandemia de COVID-19.
Tramitações
| PL./0133.2/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 28/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 28/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 28/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 7.839, de 29/04/2021 | |
| 29/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 29/04/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 29/04/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 29/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 30/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz | |
| 30/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz | |
| 03/05/2021 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Recebido | |
| 17/05/2021 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz FAVORÁVEL | |
| 17/05/2021 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 25/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 25/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 25/05/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/05/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 25/05/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 31/05/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Marlene Fengler | |
| 31/05/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marlene Fengler | |
| 31/05/2021 | Gabinete Dep. Marlene Fengler | Recebido | |
| 15/06/2021 | Gabinete Dep. Marlene Fengler | Requerimento de Encaminhamento solicitado pelo(a) Dep. Marlene Fengler | |
| 15/06/2021 | Gabinete Dep. Marlene Fengler | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 16/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 16/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 16/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento | |
| 16/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 16/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Primeiro Secretário | |
| 16/06/2021 | Primeiro Secretário | Recebido | |
| 16/06/2021 | Primeiro Secretário | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 16/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 16/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 16/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Apensado(a) ao Processo Legislativo PL./0049.7/2021 | |
| 08/09/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Requerimento de Desapensamento do PL./0049.7/2021 | |
| 08/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Foi desapensado do PL./0049.7/2021 | |
| 08/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 08/09/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 14/09/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Marlene Fengler | |
| 14/09/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marlene Fengler | |
| 14/09/2021 | Gabinete Dep. Marlene Fengler | Recebido | |
| 21/09/2021 | Gabinete Dep. Marlene Fengler | Parecer do(a) Dep. Marlene Fengler CONTRÁRIO | |
| 21/09/2021 | Gabinete Dep. Marlene Fengler | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 22/09/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 22/09/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Bruno Souza | |
| 06/10/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Bruno Souza Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 06/10/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 06/10/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO | |
| 06/10/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/10/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/10/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 06/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 06/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Finanças e Tributação, através do Of. 669/2021, de 06/10/21 | |
| 13/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Plenário o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Finanças e Tributação | |
| 25/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se conforme determina o Regimento Interno | |
| 25/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 25/10/2021 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 25/10/2021 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |