Proposição
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Proposição
PL./0133.2/2020
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Milton Hobus
Data Entrada:
22/04/2020
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para dispor sobre a postergação e a flexibilização do recolhimento de taxas, em casos de decretação de estado de defesa, de calamidade pública, ou outro.
Tramitações
| PL./0133.2/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 22/04/2020 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 22/04/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 22/04/2020 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n° 7.618, de 22/04/20 | |
| 22/04/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 22/04/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 23/04/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/04/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 28/04/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Kennedy Nunes | |
| 28/04/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Kennedy Nunes | |
| 28/04/2020 | Gabinete Dep. Kennedy Nunes | Recebido | |
| 06/07/2020 | Gabinete Dep. Kennedy Nunes | Parecer do(a) Dep. Kennedy Nunes INADMISSIBILIDADE | |
| 06/07/2020 | Gabinete Dep. Kennedy Nunes | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 07/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 07/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela INADMISSIBILIDADE | |
| 07/07/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/07/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 07/07/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 07/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 08/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. n° 264/20, de 6/7/2020 | |
| 14/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ | |
| 15/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Requerida votação do Parecer da CCJ em Plenário através do RQS/0905.0/2020, de 15/7/2020 | |
| 26/11/2020 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 97ª Sessão Ordinária | |
| 01/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Votação do Parecer | |
| 01/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Rejeitado o PARECER na 97ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 01/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 01/12/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 04/12/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer | |
| 04/12/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer | |
| 07/12/2020 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Recebido | |
| 22/02/2021 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 22/02/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 01/03/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Redistribuído ao Dep. Julio Garcia por abdicação do Relator indicado | |
| 01/03/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Julio Garcia | |
| 03/03/2021 | Gabinete Dep. Julio Garcia | Recebido | |
| 06/04/2021 | Gabinete Dep. Julio Garcia | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 06/04/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 06/04/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Jean Kuhlmann | |
| 06/04/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | |
| 06/04/2021 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Recebido | |
| 11/05/2021 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Jean Kuhlmann | |
| 11/05/2021 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 12/05/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 12/05/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 12/05/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Diligência | |
| 18/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Respondida a Diligência | |
| 18/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Aguardando a manifestação do requerente | |
| 02/07/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator, indicado(a) Marlene Fengler | |
| 02/07/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marlene Fengler | |
| 02/07/2021 | Gabinete Dep. Marlene Fengler | Recebido | |
| 27/07/2021 | Gabinete Dep. Marlene Fengler | Parecer do(a) Dep. Marlene Fengler CONTRÁRIO | |
| 27/07/2021 | Gabinete Dep. Marlene Fengler | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 11/08/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 11/08/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 11/08/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO | |
| 11/08/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 11/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 11/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 11/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 16/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o parecer da Comissão de Finanças, através do Of. nº 523/21, de 16/08/2021 | |
| 18/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Plenário o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Finanças e Tributação | |
| 31/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se conforme determina o Regimento Interno | |
| 31/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 31/08/2021 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 31/08/2021 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0101.8/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 12/05/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 12/05/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/05/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 12/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 14/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, através do Ofício n° 237/2021, de 12/05/2021 | |
| 18/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GP/DL/0372/2021, de 12/05/2021 | |
| 17/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício n° 926/CC-DIAL-GEMAT, de 14/06/2021 | |
| 17/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 17/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 18/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 18/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |