Proposição
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Proposição
PL./0131.0/2017
Transformações:
MSV/01382/2018
Proponente:
Legislativo
Autor:
Jean Kuhlmann
Data Entrada:
03/05/2017
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares e adota outras providências.
Tramitações
| PL./0131.0/2017 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 03/05/2017 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 03/05/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 03/05/2017 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.121, de 05/05/2017 | |
| 03/05/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 03/05/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/05/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 04/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari | |
| 04/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | |
| 04/05/2017 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Recebido | |
| 09/05/2017 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 09/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. José Nei A. Ascari Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA | |
| 09/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 09/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 22/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 22/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente José Nei A. Ascari | |
| 22/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | |
| 27/06/2017 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Recebido | |
| 24/10/2017 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 24/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 24/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 24/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 24/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 24/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 24/10/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 24/10/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 24/10/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 25/10/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira | |
| 20/12/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 20/12/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 20/12/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 20/12/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 20/12/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 20/12/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 28/02/2018 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Distribuido ao Relator Dep. Nilso Berlanda | |
| 28/02/2018 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado ao Gabinete Dep. Nilso Berlanda | |
| 07/03/2018 | Gabinete Dep. Nilso Berlanda | Recebido | |
| 19/03/2018 | Gabinete Dep. Nilso Berlanda | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 20/03/2018 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 11/04/2018 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Gabriel Ribeiro | |
| 12/04/2018 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado ao Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro | |
| 24/04/2018 | Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro | Recebido | |
| 07/11/2018 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Parecer do(a) Dep. Gabriel Ribeiro FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 07/11/2018 | Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro | Encaminhado a Comissão de Direitos Humanos | |
| 07/11/2018 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 07/11/2018 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 07/11/2018 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL às Emendas Aditiva(s) e Modificativa(s) | |
| 07/11/2018 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/11/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 07/11/2018 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 07/11/2018 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 12/11/2018 | Coordenadoria de Expediente | Pauta para a Ordem do Dia | |
| 12/11/2018 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 107ª Sessão Ordinária | |
| 13/11/2018 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 13/11/2018 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 107ª Sessão Ordinária | |
| 13/11/2018 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 108ª Sessão Ordinária | |
| 14/11/2018 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 14/11/2018 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 108ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 21/11/2018 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.360, de 28/11/2018 | |
| 21/11/2018 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 21/11/2018 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 110ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 28/11/2018 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 489/18, de 28/11/18 | |
| 03/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Veto total através da Mensagem n° 1382/2018 | |
| RQX/0122.2/2017 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 09/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 10/05/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 10/05/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 10/05/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 11/05/2017 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício nº 0188/2017, de 10/05/2017 | |
| 11/05/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0327/2017, de 10/05/2017 | |
| 11/05/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL/SC), através do Ofício GPS/DL/0328/2017, de 10/05/2017 | |
| 14/06/2017 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício nº 0703/SCC-DIAL-GEMAT, de 05/06/2017 | |
| 22/06/2017 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 22/06/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 22/06/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 22/06/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 22/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| MSV/01382/2018 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 13/02/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 13/02/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 13/02/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.401, de 1°/03/2019 | |
| 11/02/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 28/02/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 28/02/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/02/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 28/02/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Paulinha | |
| 28/02/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha | |
| 28/02/2019 | Gabinete Dep. Paulinha | Recebido | |
| 12/03/2019 | Gabinete Dep. Paulinha | Parecer do(a) Dep. Paulinha pela REJEIÇÃO do veto | |
| 12/03/2019 | Gabinete Dep. Paulinha | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 12/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela REJEIÇÃO do veto | |
| 14/03/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/03/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/03/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 14/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 28/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Pauta para a Ordem do Dia | |
| 28/03/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária | |
| 02/04/2019 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 02/04/2019 | Coordenadoria de Expediente | Mantido o veto na 23ª Sessão Ordinária por 26 votos Sim, 6 votos Não, e 0 - Providencie-se | |
| 03/04/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Ofício GP/DL/0144/2019, de 03/04/2019 | |
| 03/04/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 03/04/2019 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 03/04/2019 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |