Proposição

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PL./0127.4/2022

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
José Milton Scheffer
Data Entrada:
12/05/2022
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o Estado de Santa Catarina e os hospitais filantrópicos ou municipais, no caso que menciona.

Tramitações
PL./0127.4/2022
Data Setor Ação
12/05/2022 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
12/05/2022 Coordenadoria de Expediente Autuado
12/05/2022 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. nº 8.088, de 13/05/2022
12/05/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/05/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
12/05/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
18/05/2022 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini
18/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
19/05/2022 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Recebido
30/05/2022 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
30/05/2022 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
08/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
08/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
08/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Subtitutiva Global
08/06/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/06/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
08/06/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
08/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
09/06/2022 Gabinete Dep. Marlene Fengler Distribuido ao Relator Dep. Marlene Fengler
09/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Marlene Fengler
09/06/2022 Gabinete Dep. Marlene Fengler Recebido
22/06/2022 Gabinete Dep. Marlene Fengler Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Marlene Fengler
22/06/2022 Gabinete Dep. Marlene Fengler Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
22/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
22/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
22/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação Em Diligência
03/08/2022 Comissão de Finanças e Tributação Inclusão de EMENDA (Autoria: Milton Hobus)
09/08/2022 Coordenadoria das Comissões Respondida a Diligência
09/08/2022 Comissão de Finanças e Tributação Aguardando a manifestação do requerente Marlene Fengler
09/08/2022 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Marlene Fengler
29/08/2022 Gabinete Dep. Marlene Fengler Recebido
29/11/2022 Comissão de Finanças e Tributação Parecer do(a) Dep. Marlene Fengler FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
29/11/2022 Gabinete Dep. Marlene Fengler Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
30/11/2022 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
30/11/2022 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
30/11/2022 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
30/11/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
30/11/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
30/11/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
30/11/2022 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
05/12/2022 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Volnei Weber
05/12/2022 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado à Gabinete Dep. Volnei Weber
06/12/2022 Gabinete Dep. Volnei Weber Recebido
07/12/2022 Gabinete Dep. Volnei Weber Parecer do(a) Dep. Volnei Weber FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
07/12/2022 Gabinete Dep. Volnei Weber Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
07/12/2022 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
07/12/2022 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
07/12/2022 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
07/12/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/12/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
07/12/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
07/12/2022 Coordenadoria de Expediente Recebido
07/12/2022 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia da 124ª Sessão Ordinária - "Ex officio"
07/12/2022 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
07/12/2022 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 124ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
08/12/2022 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
08/12/2022 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 125ª Sessão Ordinária - Providencie-se
08/12/2022 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.242, de 03/01/2023
12/12/2022 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° GP/DL/472/2022, de 12/12/22
03/01/2023 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 18.576, de 27/12/2022
03/01/2023 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n°21.928, de 29/12/2022
22/02/2023 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
23/02/2023 Coordenadoria de Documentação Recebido
23/02/2023 Coordenadoria de Documentação Arquivado
RQX/0117.5/2022
Data Setor Ação
22/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/06/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
22/06/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
22/06/2022 Coordenadoria de Expediente Recebido
28/06/2022 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, através do Ofício n° 237/2022, de 22/06/22
28/06/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/195/2022, de 14/06/2022
09/08/2022 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício nº 982/CC-DIAL-GEMAT, de 04/08/22
09/08/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/08/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
09/08/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
09/08/2022 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
09/08/2022 Coordenadoria das Comissões Anexado ao Processo