Proposição
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Proposição
PL./0121.9/2019
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Jerry Comper
Data Entrada:
07/05/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera a Lei nº 11.959, de 2001, que "Proíbe o corte residencial do fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias por falta de pagamento, nos dias que especifica", para dar nova redação à sua ementa e ao seu art. 1º, com o fim de incluir o gás e os dias de ponto facultativo, e de retirar a palavra "residencial", bem como de acrescentar parágrafo único ao mesmo art. 1º, para excepcionar da proibição de suspensão dos serviços públicos essenciais de que trata, em atenção à eventual decisão judicial.
Tramitações
| PL./0121.9/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 07/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 07/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 07/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.434, de 8/05/2019 | |
| 07/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/05/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 07/05/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 24/05/2019 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon | |
| 24/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon | |
| 24/05/2019 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Recebido | |
| 02/07/2019 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 01/07/2019 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 02/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 02/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 02/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/07/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/07/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 02/07/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 17/07/2019 | Gabinete Dep. Nazareno Martins | Distribuido ao Relator Dep. Nazareno Martins | |
| 17/07/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Nazareno Martins | |
| 12/08/2019 | Gabinete Dep. Nazareno Martins | Recebido | |
| 12/08/2019 | Gabinete Dep. Nazareno Martins | Parecer do(a) Dep. Nazareno Martins FAVORÁVEL às Emenda(s) Substitutiva(s) Global | |
| 12/08/2019 | Gabinete Dep. Nazareno Martins | Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 13/08/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 13/08/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 13/08/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL às Emenda(s) Substitutiva(s) Global | |
| 13/08/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/08/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/08/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 13/08/2019 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Recebido | |
| 26/08/2019 | Gabinete Dep. Jair Miotto | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jair Miotto | |
| 26/08/2019 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Jair Miotto | |
| 26/08/2019 | Gabinete Dep. Jair Miotto | Recebido | |
| 26/08/2019 | Gabinete Dep. Jair Miotto | Parecer do(a) Dep. Jair Miotto FAVORÁVEL às Emendas Substitutiva(s) Global | |
| 26/08/2019 | Gabinete Dep. Jair Miotto | Encaminhado a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 27/08/2019 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Recebido | |
| 28/08/2019 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 28/08/2019 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL às Emendas Substitutiva(s) Global | |
| 28/08/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 28/08/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 28/08/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 28/08/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 03/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Pauta para a Ordem do Dia | |
| 03/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 79ª Sessão Ordinária | |
| 04/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 04/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 79ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 05/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.507, de 11/9/2019 | |
| 05/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 05/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 80ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 12/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° GP/DL/656/2019, de 12/9/2019 | |
| 02/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 17.780, de 1º/10/19 | |
| 02/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 21.113, de 3/10/2019 | |
| 03/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 03/10/2019 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 03/10/2019 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |