Proposição
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Proposição
PL./0117.2/2020
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ada De Luca
Data Entrada:
14/04/2020
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Suspende o registro de protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida durante o período de calamidade pública ou estado de emergência ocasionado em função da pandemia do COVID-19.
Tramitações
| PL./0117.2/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 14/04/2020 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 14/04/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 14/04/2020 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n° 7.616, de 15/04/20 | |
| 16/04/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 16/04/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/04/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/04/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 21/04/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark | |
| 21/04/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | |
| 23/04/2020 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Recebido | |
| 03/06/2020 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Inclusão de EMENDA (Autoria: Ada De Luca) | |
| 16/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 16/06/2020 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 09/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 09/06/2020 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Distribuído ao Relator Ivan Naatz | |
| 16/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ivan Naatz | |
| 16/06/2020 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Recebido | |
| 16/06/2020 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Voto Vencedor do(a) Dep. Ivan Naatz INADMISSIBILIDADE | |
| 16/06/2020 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 09/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vencedor | |
| 09/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela INADMISSIBILIDADE | |
| 16/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 16/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 16/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 17/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça através do Of. n° 214/20, de 16/6/2020, encaminhado via email em 17/6/2020 | |
| 24/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ | |
| 15/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se conforme determina o Regimento Interno | |
| 15/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 15/07/2020 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 15/07/2020 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |