Proposição

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PL./0117.2/2015

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Cesar Valduga
Data Entrada:
22/04/2015
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Veda a cobrança de taxa de orçamento, pelas oficinas autorizadas de assistência técnica, nos casos de instalação de produto novo e de manutenção de produto no prazo de garantia, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Tramitações
PL./0117.2/2015
Data Setor Ação
22/04/2015 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
22/04/2015 Coordenadoria de Expediente Autuado
22/04/2015 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n. 6.814, de 23/04/15
22/04/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/04/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
22/04/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
29/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck
29/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
29/04/2015 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Recebido
01/09/2015 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
01/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
01/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Silvio Dreveck Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
01/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
01/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
13/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça Fim de Diligência por Decurso de Prazo
13/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente Silvio Dreveck
13/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
14/10/2015 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Recebido
21/06/2016 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
21/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Silvio Dreveck Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
21/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
21/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
21/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça Respondida a Diligência
21/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente Silvio Dreveck
21/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Altair Silva
25/07/2016 Gabinete Dep. Altair Silva Recebido
02/08/2016 Gabinete Dep. Altair Silva Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
02/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)
02/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
02/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s)
02/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/08/2016 Coordenadoria das Comissões Recebido
02/08/2016 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
02/08/2016 Comissão de Direitos Humanos e Família Recebido
02/08/2016 Comissão de Direitos Humanos e Família Distribuido ao Relator Dep. Ismael dos Santos
02/08/2016 Comissão de Direitos Humanos e Família Encaminhado ao Gabinete Dep. Ismael dos Santos
02/08/2016 Gabinete Dep. Ismael dos Santos Recebido
09/08/2016 Gabinete Dep. Ismael dos Santos Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
09/08/2016 Comissão de Direitos Humanos e Família Recebido
14/09/2016 Comissão de Direitos Humanos e Família Parecer do(a) Dep. Ismael dos Santos FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)
14/09/2016 Comissão de Direitos Humanos e Família Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
14/09/2016 Comissão de Direitos Humanos e Família Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Modificativa(s)
15/09/2016 Comissão de Direitos Humanos e Família Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/09/2016 Coordenadoria das Comissões Recebido
15/09/2016 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
15/09/2016 Coordenadoria de Expediente Recebido
01/11/2016 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 102ª Sessão Ordinária
01/11/2016 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
01/11/2016 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 102ª Sessão Ordinária
03/11/2016 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 103ª Sessão Ordinária
08/11/2016 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
08/11/2016 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 103ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
09/11/2016 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.066, de 11/11/2016
09/11/2016 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
09/11/2016 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 104ª Sessão Ordinária - Providencie-se
16/11/2016 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 681/16, de 16/11/2016
24/11/2016 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 17.017, de 21/11/2016
24/11/2016 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 20.427, de 23/11/2016
24/11/2016 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
24/11/2016 Coordenadoria de Documentação Recebido
24/11/2016 Coordenadoria de Documentação Arquivado
RQX/0239.3/2015
Data Setor Ação
01/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
01/09/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
01/09/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
01/09/2015 Coordenadoria de Expediente Recebido
03/09/2015 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício nº 326/2015, de 01/09/2015.
03/09/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de SC - FECOMÉRCIO, através do OF/GPS/DL/0744/2015, de 01/09/2015
03/09/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de SC - FCDL, através do OF/GPS/DL/0745/2015, de 01/09/2015
13/10/2015 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
13/10/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/10/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
13/10/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
13/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
RQX/0159.4/2016
Data Setor Ação
21/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
21/06/2016 Coordenadoria das Comissões Recebido
21/06/2016 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
21/06/2016 Coordenadoria de Expediente Recebido
22/06/2016 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0339/2016, de 21/06/2016
23/06/2016 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício nº 0226/2016, de 21/06/2016
21/07/2016 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício nº 939/SCC-DIAL-GEMAT, de 15/07/2016
21/07/2016 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
21/07/2016 Coordenadoria das Comissões Recebido
21/07/2016 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
21/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo