Proposição
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Proposição
PL./0117.2/2011
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ana Paula Lima
Data Entrada:
19/04/2011
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 9° da Lei n° 12.854, de 2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais.
Manifestação Popular:
Favorável: 83% (10 votos)
Contrário: 16% (2 votos)
Tramitações
| PL./0117.2/2011 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 19/04/2011 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 19/04/2011 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 19/04/2011 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.273, de19/04/11 | |
| 20/04/2011 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/04/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 20/04/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark | |
| 20/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | |
| 20/04/2011 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Recebido | |
| 10/05/2011 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 10/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 10/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark CONTRÁRIO | |
| 10/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Volnei Morastoni | |
| 10/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Volnei Morastoni | |
| 10/05/2011 | Gabinete Dep. Volnei Morastoni | Recebido | |
| 06/12/2011 | Gabinete Dep. Volnei Morastoni | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 06/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Volnei Morastoni CONTRÁRIO ao Parecer do Relator | |
| 06/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Reunião da Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dóia Guglielmi | |
| 06/12/2011 | Gabinete Dep. Dóia Guglielmi | Recebido | |
| 13/12/2011 | Gabinete Dep. Dóia Guglielmi | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Dóia Guglielmi | |
| 13/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dóia Guglielmi | |
| 13/12/2011 | Gabinete Dep. Dóia Guglielmi | Recebido | |
| 13/12/2011 | Gabinete Dep. Dóia Guglielmi | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Dóia Guglielmi CONTRÁRIO | |
| 13/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Dado Cherem | |
| 13/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem | |
| 13/12/2011 | Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem | Recebido | |
| 16/02/2012 | Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/02/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 04/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Dóia Guglielmi | |
| 04/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dóia Guglielmi | |
| 04/06/2012 | Gabinete Dep. Dóia Guglielmi | Recebido | |
| 03/07/2012 | Gabinete Dep. Dóia Guglielmi | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Dóia Guglielmi CONTRÁRIO | |
| 03/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Sargento Amauri Soares | |
| 03/07/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares | |
| 03/07/2012 | Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares | Recebido | |
| 04/09/2012 | Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/09/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 04/09/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Sargento Amauri Soares CONTRÁRIO ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 04/09/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Sargento Amauri Soares | |
| 04/09/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 04/09/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 04/09/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 04/09/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Turismo e Meio Ambiente | |
| 04/09/2012 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Recebido | |
| 06/09/2012 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Distribuido ao Relator Dep. Gilmar Knaesel | |
| 06/09/2012 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Encaminhado ao Gabinete Dep. Gilmar Knaesel | |
| 06/09/2012 | Gabinete Dep. Gilmar Knaesel | Recebido | |
| 17/12/2013 | Gabinete Dep. Gilmar Knaesel | Encaminhado à Comissão de Turismo e Meio Ambiente | |
| 17/12/2013 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Recebido | |
| 17/12/2013 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Gilmar Knaesel | |
| 17/12/2013 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 17/12/2013 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Em Diligência | |
| 14/02/2014 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Fim de Diligência por Decurso de Prazo | |
| 14/02/2014 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Aguardando a manifestação do requerente Gilmar Knaesel | |
| 24/02/2014 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Encaminhado ao Gabinete Dep. Gilmar Knaesel | |
| 24/02/2014 | Gabinete Dep. Gilmar Knaesel | Recebido | |
| 11/12/2014 | Gabinete Dep. Gilmar Knaesel | Encaminhado à Comissão de Turismo e Meio Ambiente | |
| 12/12/2014 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Recebido | |
| 12/12/2014 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Parecer do(a) Dep. Gilmar Knaesel CONTRÁRIO | |
| 12/12/2014 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Vista ao(s) Deputado(s) Ana Paula Lima | |
| 12/12/2014 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Vista ao(s) Deputado(s) Valmir Comin | |
| 12/12/2014 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Paula Lima | |
| 12/12/2014 | Gabinete Dep. Ana Paula Lima | Recebido | |
| 18/12/2014 | Gabinete Dep. Ana Paula Lima | Encaminhado à Comissão de Turismo e Meio Ambiente | |
| 18/12/2014 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Recebido | |
| 18/12/2014 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 18/12/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/12/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 05/01/2015 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 30/01/2015 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura | |
| 30/01/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 30/01/2015 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 30/01/2015 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 09/02/2015 | Coordenadoria de Documentação | Desarquivado através do RQS/0007.8/2015, de 04/02/2015. | |
| 12/02/2015 | Coordenadoria de Documentação | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 12/02/2015 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 13/02/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 19/02/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 19/02/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Turismo e Meio Ambiente | |
| 19/02/2015 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Recebido | |
| 25/02/2015 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Distribuido ao Relator Dep. Ricardo Guidi | |
| 25/02/2015 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ricardo Guidi | |
| 25/02/2015 | Gabinete Dep. Ricardo Guidi | Recebido | |
| 17/03/2015 | Gabinete Dep. Ricardo Guidi | Encaminhado à Comissão de Turismo e Meio Ambiente | |
| 17/03/2015 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Recebido | |
| 17/03/2015 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Parecer do(a) Dep. Ricardo Guidi CONTRÁRIO | |
| 08/04/2015 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Vista ao(s) Deputado(s) Neodi Saretta | |
| 08/04/2015 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Encaminhado ao Gabinete Dep. Neodi Saretta | |
| 08/04/2015 | Gabinete Dep. Neodi Saretta | Recebido | |
| 30/09/2015 | Gabinete Dep. Neodi Saretta | Encaminhado à Comissão de Turismo e Meio Ambiente | |
| 30/09/2015 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Recebido | |
| 30/09/2015 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Voto Vista do(a) Dep. Neodi Saretta CONTRÁRIO ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 30/09/2015 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Voto Vista do(a) Dep. Valmir Comin FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 30/09/2015 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Voto Vista do(a) Dep. Ana Paula Lima FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 30/09/2015 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Neodi Saretta | |
| 30/09/2015 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 01/10/2015 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/10/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/10/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 01/10/2015 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 13/10/2015 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 91ª Sessão Ordinária | |
| 14/10/2015 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 14/10/2015 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 91ª Sessão Ordinária | |
| 14/10/2015 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 14/10/2015 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 14/10/2015 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 17ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 15/10/2015 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 6.907, de 21/10/2015 | |
| 15/10/2015 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 15/10/2015 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 92ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 20/10/2015 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 641/2015 | |
| 12/11/2015 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 16.753, de 10/11/2015 | |
| 12/11/2015 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 20.181, 11/11/2015 | |
| 13/11/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 13/11/2015 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 13/11/2015 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0553.0/2013 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 17/12/2013 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. | |
| 17/12/2013 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 17/12/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 17/12/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 17/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 19/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Turismo e Meio Ambiente, através do Of. n.520/2013, de 17/12/13 | |
| 19/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado ao Presidente da Federação Catarinense de Hipismo, através do Of. GPS/DL/2069/2013, de 12/12/13 | |
| 13/02/2014 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 13/02/2014 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/02/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/02/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Turismo e Meio Ambiente | |
| 14/02/2014 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Recebido | |
| 14/02/2014 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Anexado ao Processo | |