Proposição

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PL./0113.9/2013

Transformações:
MSV/00051/2015
Proponente:
Legislativo
Autor:
José Nei A. Ascari
Data Entrada:
23/04/2013
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera o art. 1º da Lei nº 14.218, de 2007, que dispõe sobre a inclusão de informações e procedimentos nos boletins de ocorrência de acidentes de trânsito com vítimas, para o recebimento de indenização, prevista em lei, paga pelo seguro obrigatório.

Tramitações
PL./0113.9/2013
Data Setor Ação
23/04/2013 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
24/04/2013 Coordenadoria de Expediente Autuado
24/04/2013 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n. 6.539, de 23/04/2013
24/04/2013 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
24/04/2013 Coordenadoria das Comissões Recebido
24/04/2013 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
25/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Serafim Venzon
25/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon
25/04/2013 Gabinete Dep. Serafim Venzon Recebido
08/10/2013 Gabinete Dep. Serafim Venzon Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
08/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Serafim Venzon FAVORÁVEL
08/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
08/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
08/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/10/2013 Coordenadoria das Comissões Recebido
08/10/2013 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
08/10/2013 Comissão de Direitos Humanos e Família Recebido
14/10/2013 Comissão de Direitos Humanos e Família Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Luciane Carminatti
14/10/2013 Comissão de Direitos Humanos e Família Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti
18/11/2013 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Recebido
18/11/2013 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
20/11/2013 Comissão de Direitos Humanos e Família Recebido
20/11/2013 Comissão de Direitos Humanos e Família Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL
18/12/2013 Comissão de Direitos Humanos e Família Vista ao(s) Deputado(s) Antonio Aguiar
18/12/2013 Comissão de Direitos Humanos e Família Encaminhado ao Gabinete Dep. Antônio Aguiar
18/12/2013 Gabinete Dep. Antônio Aguiar Recebido
16/12/2014 Gabinete Dep. Antônio Aguiar Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
16/12/2014 Comissão de Direitos Humanos e Família Recebido
16/12/2014 Comissão de Direitos Humanos e Família Voto Vista do(a) Dep. Antonio Aguiar FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
16/12/2014 Comissão de Direitos Humanos e Família Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
16/12/2014 Comissão de Direitos Humanos e Família Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
16/12/2014 Comissão de Direitos Humanos e Família Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/12/2014 Coordenadoria das Comissões Recebido
17/12/2014 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Recebido
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 31ª Sessão Extraordinária
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 32ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
13/01/2015 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D. A. n. 6.773, de 06/01/15
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 33ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
19/12/2013 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n.586, DE 17/12/14
21/01/2015 Coordenadoria de Expediente Veto total através da Mensagem n. 0051, de 19/01/2015
MSV/00051/2015
Data Setor Ação
04/02/2015 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
05/02/2015 Coordenadoria de Expediente Autuado
05/02/2015 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n. 6.792, de 26/02/2015
09/02/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/02/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
09/02/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/02/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
12/02/2015 Comissão de Constituição e Justiça Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal
12/02/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal
24/02/2015 Gabinete Dep. Mauro de Nadal Recebido
10/03/2015 Gabinete Dep. Mauro de Nadal Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
10/03/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/03/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
10/03/2015 Coordenadoria de Expediente Recebido
07/05/2015 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária
12/05/2015 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
12/05/2015 Coordenadoria de Expediente Deixou de ser apreciado na 39ª Sessão Ordinária
12/05/2015 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária
13/05/2015 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
13/05/2015 Coordenadoria de Expediente Deixou de ser apreciado na 40ª Sessão Ordinária
09/03/2017 Coordenadoria de Expediente Pauta para a Ordem do Dia
14/03/2017 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária
15/03/2017 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
15/03/2017 Coordenadoria de Expediente Rejeitado o veto na 16ª Sessão Ordinária por 0 votos Sim, 25 votos Não, e 0 - Providencie-se
16/03/2017 Coordenadoria de Expediente Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n° 083/17, de 16/03/17
24/03/2017 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 17.101, de 21/03/2017
24/03/2017 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor a promulgação da Lei, através do Of. GP/DL/093/2017, de 21/03/2017
28/03/2017 Coordenadoria de Expediente Diário da Assembleia n° 7.107, de 27/03/2017
28/03/2017 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 20.501, de 27/03/2017
28/03/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
28/03/2017 Coordenadoria de Documentação Recebido
28/03/2017 Coordenadoria de Documentação Arquivado