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Proposição

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PL./0110.6/2021

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Rodrigo Minotto
Data Entrada:
20/04/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Institui a Lei Estadual do Estatuto de Liberdade Religiosa no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
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Tramitações
IMPRIMIR
PL./0110.6/2021
Data Setor Ação
20/04/2021 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
22/04/2021 Coordenadoria de Expediente Autuado
22/04/2021 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. nº 7.834, de 22/04/2021
22/04/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/04/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
22/04/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
23/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus
23/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
26/04/2021 Gabinete Dep. Milton Hobus Recebido
01/06/2021 Gabinete Dep. Milton Hobus Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL
01/06/2021 Gabinete Dep. Milton Hobus Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
01/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
01/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
01/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
01/06/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
01/06/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
01/06/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
01/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
17/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação Distribuido ao Relator Dep. Marlene Fengler
17/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Marlene Fengler
17/06/2021 Gabinete Dep. Marlene Fengler Recebido
29/06/2021 Gabinete Dep. Marlene Fengler Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Marlene Fengler
29/06/2021 Gabinete Dep. Marlene Fengler Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
30/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
30/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
30/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação Em Diligência
05/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação Respondida a Diligência
05/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação Aguardando a manifestação do requerente Marlene Fengler
05/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Gabinete Dep. Marlene Fengler
06/08/2021 Gabinete Dep. Marlene Fengler Recebido
12/08/2021 Gabinete Dep. Marlene Fengler Documento de diligência interna à Mesa
31/08/2021 Gabinete Dep. Marlene Fengler Inclusão de EMENDA (Autoria: Rodrigo Minotto)
31/08/2021 Gabinete Dep. Marlene Fengler Inclusão de EMENDA (Autoria: Rodrigo Minotto)
21/09/2021 Gabinete Dep. Marlene Fengler Parecer do(a) Dep. Marlene Fengler FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s)
21/09/2021 Gabinete Dep. Marlene Fengler Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
22/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
22/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti
22/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Sargento Lima
22/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Jessé Lopes
22/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Bruno Souza
26/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. Jessé Lopes
01/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. Bruno Souza FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s)
08/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. Sargento Lima
08/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti
08/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
08/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s)
08/12/2021 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/12/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
08/12/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
08/12/2021 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
09/12/2021 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Distribuido ao Relator Dep. Marcius Machado
09/12/2021 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado à Gabinete Dep. Marcius Machado
10/12/2021 Gabinete Dep. Marcius Machado Recebido
14/12/2021 Gabinete Dep. Marcius Machado Parecer do(a) Dep. Marcius Machado FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s)
14/12/2021 Gabinete Dep. Marcius Machado Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
14/12/2021 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
15/12/2021 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
15/12/2021 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s)
15/12/2021 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/12/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
15/12/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
21/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus
21/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
21/12/2021 Gabinete Dep. Milton Hobus Recebido
21/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s)
21/12/2021 Gabinete Dep. Milton Hobus Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
21/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
21/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
21/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s)
21/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
21/12/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
21/12/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
21/12/2021 Coordenadoria de Expediente Recebido
21/12/2021 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
21/12/2021 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
21/12/2021 Coordenadoria de Expediente Deixou de ser apreciado na 129ª Sessão Ordinária
21/12/2021 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
21/12/2021 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 38ª Sessão Extraordinária
21/12/2021 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
21/12/2021 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 40ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
22/12/2021 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.010, de 13/01/22
06/01/2022 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 003/22, de 06/01/22
27/01/2022 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 18.349, de 26/01/2022
27/01/2022 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 21.697, de 27/01/2022
27/01/2022 Coordenadoria de Expediente Veto Parcial através da Mensagem n° 1081/2022
RQX/0183.4/2021
Data Setor Ação
30/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
30/06/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
30/06/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
01/07/2021 Coordenadoria de Expediente Recebido
08/07/2021 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Finanças e Tributação através do Ofício n° 0386/2021, de 30/06/2021
08/07/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/0616/2021, de 30/06/2021
05/08/2021 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício nº 1286/CC-DIAL-GEMAT, de 03/08/21
05/08/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/08/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
05/08/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
05/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
05/08/2021 Coordenadoria das Comissões Anexado ao Processo
MSV/01081/2022
Data Setor Ação
03/02/2022 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
03/02/2022 Coordenadoria de Expediente Autuado
03/02/2022 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. nº 8.024, de 04/02/2022
08/02/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/02/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
08/02/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/02/2022 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
14/02/2022 Gabinete Dep. Milton Hobus Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus
14/02/2022 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
14/02/2022 Gabinete Dep. Milton Hobus Recebido
21/11/2022 Gabinete Dep. Milton Hobus Parecer do(a) Dep. Milton Hobus pela MANUTENÇÃO parcial do veto
21/11/2022 Gabinete Dep. Milton Hobus Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
22/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
22/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Marcius Machado
23/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista sem manifestação do(a) Dep. Marcius Machado - 29ª reunião em 13/12/2022
13/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
13/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela MANUTENÇÃO parcial do veto
13/12/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/12/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
13/12/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
13/12/2022 Coordenadoria de Expediente Recebido
14/12/2022 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
14/12/2022 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
14/12/2022 Coordenadoria de Expediente Rejeitado o veto na 127ª Sessão Ordinária por 0 votos Sim, 30 votos Não, e 0 Abstenções - Providencie-se
16/12/2022 Coordenadoria de Expediente Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n° GP/DL/0485/2022, de 16/12/2022
20/12/2022 Coordenadoria de Expediente Promulgada parte(s) da Lei n° 18.349, em 19/12/22
20/12/2022 Coordenadoria de Expediente Diário da Assembleia n° 8.239, de 21/12/2022
22/12/2022 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 21.922, de 21/12/2022
22/12/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
02/01/2023 Coordenadoria de Documentação Recebido
02/01/2023 Coordenadoria de Documentação Arquivado
02/01/2023 Coordenadoria de Documentação Arquivado
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