Proposição
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Proposição
PL./0110.6/2018
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Dr. Vicente Caropreso
Data Entrada:
25/04/2018
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Veda a exigência de cessão de direito de imagem de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência como condicionante de sua participação em atividades educativas, culturais e recreacionais no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Tramitações
| PL./0110.6/2018 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 25/04/2018 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 25/04/2018 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 25/04/2018 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n° 7.267, de 25/04/18 | |
| 25/04/2018 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 25/04/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/04/2018 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 26/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira | |
| 03/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira | |
| 03/05/2018 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Recebido | |
| 20/12/2018 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 20/12/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/01/2019 | Coordenadoria das Comissões | Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura | |
| 09/01/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 09/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 18/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura | |
| 18/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 18/01/2019 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 18/01/2019 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |