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Proposição

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PL./0109.2/2011

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Gelson Merisio
Data Entrada:
13/04/2011
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de dependência exclusiva para amamentação e fraldário em Terminais Rodoviários Intermunicipais no Estado de Santa Catarina.
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Tramitações
IMPRIMIR
PL./0109.2/2011
Data Setor Ação
13/04/2011 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
14/04/2011 Coordenadoria de Expediente Autuado
14/04/2011 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n. 6.270, de 13/04/11
14/04/2011 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/04/2011 Coordenadoria das Comissões Recebido
14/04/2011 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
19/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari
19/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
19/04/2011 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Recebido
31/05/2011 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
31/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
31/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. José Nei A. Ascari
31/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
31/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
07/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça Fim de Diligência por Decurso de Prazo
07/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente
07/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
07/07/2011 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Recebido
02/08/2011 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
02/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. José Nei A. Ascari
02/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
02/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
06/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça Respondida a Diligência
06/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente José Nei A. Ascari
06/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
06/09/2011 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Recebido
20/09/2011 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
20/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL
20/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
20/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
20/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/09/2011 Coordenadoria das Comissões Recebido
20/09/2011 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
20/09/2011 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
21/09/2011 Comissão de Finanças e Tributação Distribuido ao Relator Dep. Luciane Carminatti
21/09/2011 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti
21/09/2011 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Recebido
30/11/2011 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
30/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
30/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL
30/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Manoel Mota
30/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Manoel Mota
30/11/2011 Gabinete Dep. Manoel Mota Recebido
06/12/2011 Gabinete Dep. Manoel Mota Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
06/12/2011 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
28/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. Manoel Mota FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
28/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Manoel Mota
28/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
28/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
28/03/2012 Coordenadoria das Comissões Recebido
28/03/2012 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano
28/03/2012 Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Recebido
29/03/2012 Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Distribuido ao Relator Dep. Angela Albino
29/03/2012 Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Encaminhado ao Gabinete Dep. Angela Albino
29/03/2012 Gabinete Dep. Angela Albino Recebido
08/05/2012 Gabinete Dep. Angela Albino Encaminhado à Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano
09/05/2012 Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Recebido
09/05/2012 Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Parecer do(a) Dep. Angela Albino FAVORÁVEL
13/06/2012 Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
13/06/2012 Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
13/06/2012 Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/06/2012 Coordenadoria das Comissões Recebido
13/06/2012 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
13/06/2012 Coordenadoria de Expediente Recebido
19/06/2012 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
19/06/2012 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
19/06/2012 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 68ª Sessão Ordinária
20/06/2012 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
20/06/2012 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
20/06/2012 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 70ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
20/06/2012 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.435, de 03/07/12
21/06/2012 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
21/06/2012 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 71ª Sessão Ordinária - Providencie-se
04/07/2012 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. 342, de 03/07/12
23/07/2012 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n. 15.852, de 17/07/12
23/07/2012 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n. 19.376, de 18/07/12
08/08/2012 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
08/08/2012 Coordenadoria de Documentação Recebido
08/08/2012 Coordenadoria de Documentação Arquivado
RQX/0124.4/2011
Data Setor Ação
31/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep.
31/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
31/05/2011 Coordenadoria das Comissões Recebido
31/05/2011 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
31/05/2011 Coordenadoria de Expediente Recebido
31/05/2011 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da CCJ, através do Of. 123/11
08/06/2011 Coordenadoria de Expediente Encaminhado Diligência ao Secretário da Casa Civil, através do Of.GPS/DL/0668/11, de 31/05/11
07/07/2011 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
07/07/2011 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/07/2011 Coordenadoria das Comissões Recebido
07/07/2011 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
07/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
RQX/0187.8/2011
Data Setor Ação
02/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep.
02/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/08/2011 Coordenadoria das Comissões Recebido
02/08/2011 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
02/08/2011 Coordenadoria de Expediente Recebido
02/08/2011 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, atraves do Of. 184/11
02/08/2011 Coordenadoria de Expediente Encaminhado ao Secretário de Estado da Casa Civil o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. GPS/DL 1013, de 2/08/11
06/09/2011 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
06/09/2011 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/09/2011 Coordenadoria das Comissões Recebido
06/09/2011 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
06/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
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