Proposição
Bem vindo(a), deseja fazer
login?
Proposição
PL./0108.1/2020
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Del. Ulisses Gabriel
Data Entrada:
07/04/2020
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera a Lei nº 16.383, de 2014, que "Autoriza o Estado de Santa Catarina a delegar os serviços de remoção e depósito de veículos automotores envolvidos em infrações de trânsito de competência do Estado e estabelece outras providências", para assegurar a gratuidade, ao cidadão, da custódia especial, nos casos de recuperação de veículos, decorrente de roubo, furto ou apropriação indébita.
Tramitações
| PL./0108.1/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 07/04/2020 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 07/04/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 07/04/2020 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n° 7.612, de 07/04/20 | |
| 28/04/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 28/04/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 28/04/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 29/04/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 30/04/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro | |
| 04/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | |
| 19/05/2020 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Recebido | |
| 19/05/2020 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro | |
| 19/05/2020 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 19/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 19/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 24/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Fim de Diligência por Decurso de Prazo | |
| 24/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Luiz Fernando Vampiro | |
| 24/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | |
| 04/08/2020 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Recebido | |
| 04/08/2020 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro | |
| 04/08/2020 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 04/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 04/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 04/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 04/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Luiz Fernando Vampiro | |
| 04/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | |
| 08/09/2020 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Recebido | |
| 21/09/2020 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL | |
| 22/09/2020 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Aguardando Reunião da Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | |
| 22/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 22/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 22/09/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 22/09/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 22/09/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 22/09/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 22/09/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Sargento Lima | |
| 22/09/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Sargento Lima | |
| 22/09/2020 | Gabinete Dep. Sargento Lima | Recebido | |
| 13/10/2020 | Gabinete Dep. Sargento Lima | Parecer do(a) Dep. Sargento Lima FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 13/10/2020 | Gabinete Dep. Sargento Lima | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 21/10/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 21/10/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 21/10/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 21/10/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 21/10/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/10/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Segurança Pública | |
| 21/10/2020 | Comissão de Segurança Pública | Recebido | |
| 27/11/2020 | Comissão de Segurança Pública | Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini | |
| 27/11/2020 | Comissão de Segurança Pública | Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | |
| 01/12/2020 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Recebido | |
| 15/12/2020 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 15/12/2020 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Encaminhado a Comissão de Segurança Pública | |
| 15/12/2020 | Comissão de Segurança Pública | Recebido | |
| 16/12/2020 | Comissão de Segurança Pública | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 16/12/2020 | Comissão de Segurança Pública | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 17/12/2020 | Comissão de Segurança Pública | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 17/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 24/02/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus | |
| 24/02/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 01/03/2021 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 02/03/2021 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 02/03/2021 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 02/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) José Milton Scheffer | |
| 20/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. José Milton Scheffer Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 20/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 20/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 20/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/04/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 20/04/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 22/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 27/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária | |
| 28/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 28/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 33ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 29/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 29/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 34ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 04/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°0186/21, de 04/05/21 | |
| 25/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.842, de 04/05/2021 | |
| 25/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Veto total através da Mensagem n° 693, de 21/05/2021 | |
| RQX/0048.9/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 19/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 02/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 22/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0179/2020, de 09/06/2020 | |
| 24/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 24/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 24/07/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 24/07/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 24/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 24/07/2020 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |
| RQX/0114.2/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 04/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 04/08/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 04/08/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 04/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 05/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do Ofício nº 482/2020, de 04/08/2020 | |
| 04/09/2020 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício nº 1021/CC-DIAL-GEMAT, de 268/08/2020 | |
| 04/09/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 04/09/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 04/09/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 04/09/2020 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |
| MSV/00693/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 01/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 01/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 01/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n° 7.863, de 02/06/2021 | |
| 02/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 07/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus | |
| 07/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 08/06/2021 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 08/06/2021 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Parecer do(a) Dep. Milton Hobus pela REJEIÇÃO do veto | |
| 08/06/2021 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 08/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 08/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela REJEIÇÃO do veto | |
| 08/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 08/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 15/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária | |
| 16/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 16/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Mantido o veto na 18ª Sessão Ordinária por 12 votos Sim, 12 votos Não, e 0 - Providencie-se | |
| 31/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do veto, através do Ofício GP/DL/0074/2022, de 16/03/2022 | |
| 31/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 31/03/2022 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 31/03/2022 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |