Proposição
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Proposição
PL./0107.0/2014
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ada De Luca
Data Entrada:
22/04/2014
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Torna obrigatória a divulgação dos números dos telefones e respectivos endereços do PROCON nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, inclusive os oficiais, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Tramitações
| PL./0107.0/2014 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 22/04/2014 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 23/04/2014 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 23/04/2014 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n. 6.683, de 23/04/14 | |
| 23/04/2014 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 23/04/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 23/04/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 23/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 29/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari | |
| 29/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | |
| 29/04/2014 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Recebido | |
| 10/06/2014 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 10/06/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 10/06/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL | |
| 10/06/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 10/06/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 10/06/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 10/06/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 10/06/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 10/06/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 10/06/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Distribuido ao Relator Dep. Gilmar Knaesel | |
| 10/06/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado ao Gabinete Dep. Gilmar Knaesel | |
| 14/08/2014 | Gabinete Dep. Gilmar Knaesel | Recebido | |
| 19/11/2014 | Gabinete Dep. Gilmar Knaesel | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 19/11/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 19/11/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Parecer do(a) Dep. Gilmar Knaesel FAVORÁVEL | |
| 16/12/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 16/12/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 16/12/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 17/12/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 17/12/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 17/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 17/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 17/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 17/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 31ª Sessão Extraordinária | |
| 17/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 17/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 17/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 32ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 12/01/2015 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D. A. n. 6.773, de 06/01/15 | |
| 17/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 17/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 33ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 19/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n.586, DE 17/12/14 | |
| 19/01/2015 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n. 16.582, de 15/01/2015 | |
| 19/01/2015 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n. 19.982, de 16/01/2015 | |
| 05/02/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 05/02/2015 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 05/02/2015 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |